01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004630-81.2024.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 78.1 - Indefiro o pedido de consulta junto ao sistema SIEL, tendo em vista que não pode a parte autora transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence no que tange à realização de diligências tendentes a identificar bens e/ou o paradeiro da parte contrária.

Não cabe ao Judiciário substituir-se às providências que cumprem às partes adotar.

Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 239 do Código de Processo Civil estabelece que a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo.

Dessa forma, não havendo a citação do réu, este juízo fica impedido de praticar qualquer ato processual de forma válida.

Destaca-se, ainda, que a correta indicação do endereço da parte ré/requerido é requisito essencial à petição inicial (art. 319, II, do CPC), ônus da parte autora e não do Poder Judiciário (art. 240, §2º, do CPC) e que, não sendo cabível transferir ao Judiciário tal encargo, ainda que neste caso já tenha havido valorosa contribuição deste Juízo.

Uma vez que a utilização de tais sistemas deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando já realizadas diligências extrajudiciais para localização de endereço e bens do devedor, como vem entendendo o E.

TRF da 2ª Região.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007296-22.2016.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006788-42.2017.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) A possibilidade inserta no art. 319, §1º, do CPC não pretendeu transferir ao juízo o ônus de tais diligências com vistas à citação, que continuam sendo de responsabilidade da parte autora, constituindo, em verdade, uma maneira de concretizar o direito de ação, no caso de esgotamento das possibilidades extrajudiciais para obter os dados cadastrais do réu, mormente à parte hipossuficiente, que não dispõe de recursos para levar a cabo múltiplas diligências.

Tal, certamente, não é o caso da CEF.

Ante o exposto, não sendo localizada a parte ré nos endereços informados nos autos, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 15 dias, para, de outra forma, promover o andamento do feito.
28/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:59

Despacho
28/08/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 19:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 16:19

Juntada de Petição
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
05/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004630-81.2024.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 71 - INDEFIRO a consulta ao BACENJUD para pesquisa de endereço da parte ré, eis que o convênio firmado através do BACENJUD tem por objetivo diligenciar em busca de bens penhoráveis e não em busca de informações cadastrais.

Segue ementa no mesmo sentido: TRF2 AG 201002010167974 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO194452 Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Órgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E-DJF2R - Data::15/02/2011 - Página: 141 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD PARA DILIGENCIAR EM BUSCA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido para diligenciar junto ao sistema BACENJUD na busca pelo endereço da executada. 2 - O Juízo já realizou uma série de diligências anteriormente solicitadas pela CEF, oficiando para diversos órgãos e empresas embusca do endereço da ré. 3 - Além do mais, o convênio firmado através do BACENJUD tem por objetivo diligenciar em busca de bens penhoráveis e não, ao intento da parte, em busca de informações cadastrais. 4 - O Juízo, na decisão combatida, determinou que a CEF providenciasse a citação por edital, sendo certo que tal diligência integra os meios a serem esgotados na localização do devedor, produzindo efeitos que não podem ser negligenciados quando da sua efetivação. 5 - Agravo de instrumento improvido. (GRIFOU-SE) Requeira a CEF, no prazo de 15 dias, o que entender cabível. Intime-se.
04/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:53

Determinada a intimação
02/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
01/08/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 13:33

Juntada de Petição
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004630-81.2024.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a(s) certidão(ões) negativa(s) juntada(s) ao(s) Evento(s) 63 e 64, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito.

Considerando que a localização dos réus é ônus da parte autora, não sendo cabível transferir ao JudiciárioNão tal encargo, determino a parte autora/exequente que indique novo(s) endereço(s) para as citação do(s) réu(s).

Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, aguarde-se, em cartório, por mais 15 (quinze) dias.

Verificado, a qualquer momento, que a parte autora, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deve ela ser intimada para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do inc.

III c.c parágrafo 1º do art. 485 do CPC.

Após, voltem conclusos.
09/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:30

Determinada a intimação
09/07/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/07/2025 12:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
06/07/2025 12:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/06/2025 20:05

Despacho
27/06/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 14:20

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/06/2025 14:20

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/06/2025 11:53

Determinada a intimação
10/06/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 15:49

Juntada de Petição
09/05/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:16

Determinada a intimação
07/05/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2025 16:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
07/04/2025 17:25

Determinada a intimação
07/04/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 22:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
24/03/2025 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
21/03/2025 12:18

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
20/03/2025 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
19/03/2025 16:10

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
19/03/2025 13:19

Determinada a intimação
18/03/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 16:52

Juntada de Petição
19/02/2025 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:47

Determinada a intimação
18/02/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 12:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 15:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
17/12/2024 10:26

Juntada de Petição
09/12/2024 12:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 12:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
28/11/2024 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
28/11/2024 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
25/11/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
25/11/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
18/11/2024 07:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/11/2024 07:40

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
18/11/2024 07:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/11/2024 07:40

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
13/11/2024 09:07

Despacho
12/11/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 18:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
08/11/2024 17:55

Juntada de Petição
21/10/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:47

Determinada a intimação
18/10/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2024 19:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
15/09/2024 21:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
26/08/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
21/08/2024 16:41

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
21/08/2024 16:41

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
15/08/2024 16:33

Determinada a intimação
08/08/2024 12:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
06/08/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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