17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031210-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA LIMAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Determino a intimação da parte Embargada, nos termos do artigo 1023, CPC.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 . § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Decorrido, voltem os autos conclusos.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
16/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 15:59

Convertido o Julgamento em Diligência
18/08/2025 13:31

Conclusos para julgamento
17/07/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031210-38.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA LIMAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a ré a incluir o valor pago a título de auxílio-alimentação, em pecúnia e de forma permanente, nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13ª salário) devidos à parte autora, enquanto em atividade, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.

A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
08/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 18:12

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 12:33

Conclusos para julgamento
08/07/2025 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2025 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 11:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:44

Determinada a intimação
20/05/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 10:52

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO20S para RJRIO05F)
09/04/2025 18:59

Declarada incompetência
08/04/2025 12:50

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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