19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
19/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5068043-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PATRICIA ADRIANA MAS DO NASCIMENTO DE ANDRADEADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856)ADVOGADO(A): MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ198373)ADVOGADO(A): RAYANE RODRIGUES LOPES (OAB RJ243285)AUTOR: DENISE VIANNA DE ANDRADE ESTEVESADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856)ADVOGADO(A): MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ198373)ADVOGADO(A): RAYANE RODRIGUES LOPES (OAB RJ243285) DESPACHO/DECISÃO Evento 37 - manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias.
18/09/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 09:00

Despacho
18/09/2025 08:55

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/09/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 11:08

Determinada a intimação
08/09/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 18:03

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5068043-55.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PATRICIA ADRIANA MAS DO NASCIMENTO DE ANDRADEADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856)ADVOGADO(A): MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ198373)ADVOGADO(A): RAYANE RODRIGUES LOPES (OAB RJ243285)EXEQUENTE: DENISE VIANNA DE ANDRADE ESTEVESADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856)ADVOGADO(A): MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ198373)ADVOGADO(A): RAYANE RODRIGUES LOPES (OAB RJ243285) DESPACHO/DECISÃO Recebo a peça do evento n.º 21 como emenda à inicial.

Retifique-se a classe da ação para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. À Secretaria do Juízo para as devidas anotações.

Intime-se a União Federal para que se manifeste na forma do art. 510 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.
08/08/2025 20:07

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
08/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:54

Determinada a intimação
08/08/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
05/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
04/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5068043-55.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PATRICIA ADRIANA MAS DO NASCIMENTO DE ANDRADEADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856)ADVOGADO(A): MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ198373)ADVOGADO(A): RAYANE RODRIGUES LOPES (OAB RJ243285)EXEQUENTE: DENISE VIANNA DE ANDRADE ESTEVESADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856)ADVOGADO(A): MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ198373)ADVOGADO(A): RAYANE RODRIGUES LOPES (OAB RJ243285) DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 14 - Defiro a dilação do prazo requerida pelas interessadas por mais 10 (dez) dias.

Com a vinda da manifestação ou certificado o decurso do prazo, voltem os autos conclusos.
01/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 13:57

Determinada a intimação
01/08/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
31/07/2025 20:02

Juntada de Petição
31/07/2025 20:02

Juntada de Petição
16/07/2025 15:00

Juntada de Petição
16/07/2025 15:00

Juntada de Petição
10/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5068043-55.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PATRICIA ADRIANA MAS DO NASCIMENTO DE ANDRADEADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)EXEQUENTE: DENISE VIANNA DE ANDRADE ESTEVESADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte exequente.

Verificando-se que a presente ação trata de direitos patrimoniais de Ailton Benedicto de Andrade que não foram objeto de inventário ou testamento, a legitimidade para sua proposição é do espólio, cientes seus sucessores de que a efetiva partilha do montante futuramente depositado deverá, com o fim de se apurarem os tributos pertinentes e resguardar eventual direito de terceiros, ser realizada na justiça competente ou de forma extrajudicial.

Vale notar desde já que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei n.º 6.858/80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/81, "destina-se a desburocratizar o acesso pela via administrativa a quantias de pequena monta, contemporâneas ao óbito.

Como exemplo, tem-se o saldo de salário referente ao mês de falecimento do empregado ou do servidor público e as verbas decorrentes do término repentino da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata dos respectivos dependentes.

No caso, sendo o direito decorrente de diferenças salariais atrasadas apuradas na esfera judicial, da qual o titular originário integrou o polo ativo da demanda, o montante deve ser obrigatoriamente objeto de partilha entre os herdeiros, não se aplicado a Lei n.º 6.858/80" (STJ, Petição no Precatório n.º 7.293, Relator: Ministro Humberto Martins, DJe de 31/03/2022).

Revela-se, assim, inaplicável o disposto no citado dispositivo legal ao presente caso, em que se objetiva o pagamento de atrasados devidos ao de cujus, assim como o disposto no art. 112 da Lei n.º 8.213/91, que trata de regime previdenciário diverso (TRF da 2ª Região, AG n.º 0009817-66.2018.4.02.0000, Relator: Desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 7ª Turma, e-DJE2R de 20/03/2019).

Outrossim, conforme entendimento do Egr.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica, mostra-se imprescindível, para apuração de um valor líquido, certo e exigível, a realização de processo de liquidação, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que o executado possa contribuir de forma efetiva (TRF da 2ª Região, AG n.º 0012133-86.2017.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, 8ª Turma Especializada, e-DJE2R de 29/05/2020).

Diante disso, providencie a parte autora a retificação do polo ativo, no qual deverá figurar o Espólio de Almir Gonçalves de Souza, juntando-se ainda a procuração pertinente, cópia do título executivo, bem emende a inicial, requerendo a intimação da União Federal na forma do art. 510 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias.
08/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:13

Determinada a intimação
08/07/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 11:28

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015983-17.2025.4.02.5001

Raimundo Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dayanne Moura Endlich

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003911-65.2025.4.02.5108

Josias Alves Junior

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Armando Miceli Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005591-83.2025.4.02.0000

Caixa Economica Federal - Cef

Daiane Grijo Fernandes Vieira

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/05/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 5002709-14.2024.4.02.5003

Paulo Ricardo Tavares Bernardo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005312-97.2025.4.02.0000

Conselho Regional de Medicina do Estado ...

Pro Cor Urgencias Clinicas e Cardiologic...

Advogado: Eurico Medeiros Cavalcanti

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/04/2025 10:49

Exibir Processo