12/08/2025 16:07

Juntada de Petição
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/08/2025 08:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/07/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/07/2025 19:19

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
29/07/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004240-29.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: OSVALDO PIANTAVINHAADVOGADO(A): ANA MARIA CALENZANI (OAB ES011655) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 0210278579 Espécie Aposentadoria Especial DIB DIP 29/05/2025 DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Concedida aposentadoria especial conforme situação em 13/11/2019 (na data da Reforma - EC nº 103/19) 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
09/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:35

Decisão interlocutória
09/07/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 12:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/07/2025 13:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSER01
03/07/2025 13:12

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 00:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 16:50

Sentença desconstituída - por unanimidade
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
05/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 542
18/11/2024 18:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
18/11/2024 14:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
14/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/10/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/10/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/10/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
01/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024 15:53

Julgado procedente em parte o pedido
26/09/2024 15:05

Conclusos para julgamento
26/09/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/08/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/08/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:18

Despacho
21/08/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 18:27

Determinada a intimação
01/07/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009816-81.2025.4.02.5001

Kessy Azevedo Franca do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 5097571-71.2024.4.02.5101

Livia Cristina Almeida de Faria

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/04/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 5012557-94.2025.4.02.5001

Andresa Beatriz Busnardo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0055190-46.2018.4.02.5101

Uniao

Ana Alves Gouveia

Advogado: Leonardo Marques Gouveia

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/10/2019 10:21

Exibir Processo

Processo nº 5008616-70.2024.4.02.5002

Antonio Jose de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 19:12

Exibir Processo