TRF2 - 5004979-21.2023.4.02.5108
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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11/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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10/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004979-21.2023.4.02.5108/RJRELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHOREQUERENTE: DEUSAN NEVES DOS SANTOSADVOGADO(A): EDNELZA DO NASCIMENTO GAMMERDINGER (OAB RJ135210)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 09/09/2025 - Juntado(a) -
09/09/2025 15:35
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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09/09/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 14:32
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-95
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08/09/2025 21:31
Despacho
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08/09/2025 16:28
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2025 18:14
Juntada de Petição
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30/08/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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19/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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11/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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10/07/2025 15:57
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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10/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004979-21.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: DEUSAN NEVES DOS SANTOSADVOGADO(A): EDNELZA DO NASCIMENTO GAMMERDINGER (OAB RJ135210) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".
Providencie a Secretaria a devida alteração.
Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 48.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União ao pagamento do valor relativo às férias proporcionais não gozadas pelo autor no ano de 1992, de forma simples, correspondente à sua última remuneração na ativa, acrescido do adicional de 1/3 e sem incidência do Imposto de Renda.
O valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.
Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.
Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.
Após, confira-se.
Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.
Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.
Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.
Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).
O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.
Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
09/07/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 18:35
Determinada a intimação
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09/07/2025 13:40
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 13:40
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
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09/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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01/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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17/06/2025 22:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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05/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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04/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/06/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 15:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/06/2025 13:09
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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22/05/2025 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/05/2025 22:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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29/04/2025 19:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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23/04/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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09/04/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/04/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/04/2025 19:43
Julgado procedente o pedido
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21/01/2025 16:14
Conclusos para julgamento
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03/12/2024 21:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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05/11/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 19:53
Determinada a intimação
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05/11/2024 17:54
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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13/08/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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02/08/2024 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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23/07/2024 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 19:52
Determinada a intimação
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23/07/2024 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2024 19:49
Juntada de Petição
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02/07/2024 00:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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13/06/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 18:39
Determinada a intimação
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13/06/2024 13:15
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2024 07:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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07/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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26/04/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 17:55
Determinada a intimação
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26/04/2024 17:14
Conclusos para decisão/despacho
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22/02/2024 21:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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06/02/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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18/01/2024 08:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - PETIÇÃO - 12/09/2023 23:34:34)
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17/01/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2024 19:28
Determinada a intimação
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25/09/2023 20:56
Conclusos para decisão/despacho
-
13/09/2023 01:47
Juntada de Petição
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03/09/2023 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
27/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
17/08/2023 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2023 11:55
Determinada a intimação
-
16/08/2023 14:08
Conclusos para decisão/despacho
-
16/08/2023 14:07
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
-
14/08/2023 12:06
Juntada de Petição
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04/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/07/2023 00:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/07/2023 00:36
Determinada a citação
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24/07/2023 22:17
Conclusos para decisão/despacho
-
18/07/2023 00:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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