TRF2 - 5073972-06.2024.4.02.5101

1ª instância - 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB: 392882/SP

CPF *35.***.*80-76

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 136766/MG

CPF *89.***.*19-00

Polo Passivo

Partes

INSIDE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 34.162.840/0001-72

ANDRE LUIZ DA SILVA PINTO

CPF *97.***.*05-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 17:02

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)

  • 14/08/2025 17:02

    Juntada de Petição - (P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

  • 17/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 15/07/2025 16:01

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/07/2025 02:14

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 08/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073972-06.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 42.1.

    Aprecio os pedidos da exequente. 1) As parte(s) ora requerida(s) não efetuou(aram) o pagamento dentro do prazo legal, e não demonstraram interesse na satisfação do débito.

    Nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito.

    Do mesmo modo, conforme o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, além de preferencial, a penhora em dinheiro é prioritária.

    Portanto, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção delineadas no Evento 1.3, por meio do SISBAJUD, em face do(s) seguinte(s) requerido(s): INSIDE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA e ANDRE LUIZ DA SILVA PINTO.

    Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que se manifeste(m), em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-o(s) de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal.

    Decorrido o prazo sem que se oponha(m) os devedor(es), fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M.

    Juízo.  Restada infrutífera a penhora por meio do SISBAJUD, ou encontrados valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato — bem como insuficientes ou inexistentes bens passíveis de penhora, determino:   2) Autorizo a pesquisa, a ser realizada pela Secretaria, de bens móveis pertencentes à parte executada no banco de dados do sistema RENAJUD.

    Na hipótese de localização de bens, proceda a Secretaria ao bloqueio de transferência, dando-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias para ciência e para que requeira o que entender cabível.   3) Busquem-se, ainda, informações sobre a existência de bens por meio do sistema INFOJUD conforme requerido (TRF 2ª Região - IRDR nº 0100171-06.2019.4.02.0000 - tema nº 31), devendo a Secretaria solicitar, por intermédio daquele sistema, as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada (IRPF ou ECF), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) , e a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), atendando-se para a guarda do sigilo das informações.

    Encontrado algum bem, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.   4) Restadas infrutíferas as diligências acima deferidas ou nada sendo requerido, suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição (CPC, art. 921, §4º), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado (CPC, art. 921, §1º) Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito.

    Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos.   1.

    TRF2 - IRDR Tema nº 3 - "A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal"  

  • 07/07/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 18:26

    Despacho

  • 04/07/2025 16:32

    Juntada de Petição

  • 01/07/2025 14:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 24/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 17/06/2025 22:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 11:58

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

  • 16/06/2025 11:58

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

  • 12/06/2025 19:00

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

  • 12/06/2025 18:37

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

  • 03/06/2025 11:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

  • 03/06/2025 11:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

  • 03/06/2025 08:37

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20

  • 02/06/2025 11:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

  • 02/06/2025 11:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

  • 29/05/2025 10:05

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23

  • 29/05/2025 10:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

  • 29/05/2025 10:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

  • 27/05/2025 18:28

    Expedição de Mandado - RJMACSECMA

  • 27/05/2025 18:28

    Expedição de Mandado - RJMACSECMA

  • 27/05/2025 18:28

    Expedição de Mandado - RJMACSECMA

  • 27/05/2025 18:28

    Expedição de Mandado - RJMACSECMA

  • 27/05/2025 18:28

    Expedição de Mandado - RJMACSECMA

  • 27/05/2025 18:28

    Expedição de Mandado - RJMACSECMA

  • 23/05/2025 10:15

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/05/2025 18:40

    Juntado(a)

  • 13/05/2025 15:59

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/04/2025 16:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 26/02/2025 07:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 25/02/2025 23:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/02/2025 23:51

    Despacho

  • 25/02/2025 10:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/02/2025 00:47

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

  • 04/02/2025 15:20

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 18/01/2025 09:42

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)

  • 10/01/2025 13:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

  • 08/01/2025 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 07/01/2025 18:05

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 07/01/2025 18:05

    Expedição de Mandado - RJMACSECMA

  • 22/11/2024 22:55

    Determinada a citação

  • 22/11/2024 12:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/09/2024 15:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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