TRF2 - 5029185-52.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EVERTHON DA SILVA JESUS

CPF *75.***.*52-59

Advogados

ALDERITO ASSIS DE LIMA

OAB: 196593/RJ

CPF *12.***.*59-33

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 09/09/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 25/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 22/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029185-52.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EVERTHON DA SILVA JESUSADVOGADO(A): ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.  No entanto, JULGO PROCEDENTE  O PEDIDO subsidiário, para determinar que o réu promova a concessão do auxílio por incapacidade temporária em favor do autor, desde 29/1/2025. O referido benefício deve perdurar no mínimo por 6 meses da data da perícia judicial (evento 15 - 13/5/2025) e, de qualquer forma, deverá ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

    Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 10 dias.  Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente.  Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

    Intimem-se.

  • 20/08/2025 21:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 21:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 21:22

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 03/07/2025 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2025 16:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22

  • 27/05/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 26/05/2025 02:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029185-52.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: EVERTHON DA SILVA JESUSADVOGADO(A): ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 19/05/2025 - PETIÇÃO

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 21/05/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 20/05/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 20:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 19/05/2025 20:25

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 14/05/2025 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 12:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/05/2025 05:56

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12S)

  • 14/05/2025 05:50

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 14/05/2025 05:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 30/04/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10

  • 29/04/2025 13:48

    Juntada de Petição

  • 15/04/2025 08:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10

  • 02/04/2025 21:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 21:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 21:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 21:20

    Perícia designada - <br/>Periciado: EVERTHON DA SILVA JESUS <br/> Data: 13/05/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO

  • 02/04/2025 21:20

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJA-RJ)

  • 02/04/2025 21:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 02/04/2025 07:05

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 01/04/2025 18:09

    Juntado(a)

  • 01/04/2025 18:09

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/04/2025 18:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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