10/09/2025 18:30

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
10/09/2025 15:24

Juntado(a)
10/09/2025 15:22

Juntado(a)
10/09/2025 15:14

Juntado(a)
10/09/2025 14:57

Juntado(a)
10/09/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004541-94.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LUIS EDUARDO DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS MAGNO COELHO PIMENTA (OAB RJ232955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o INSS, visando à revisão de aposentadoria por idade.

I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração pessoal de hipossuficiência, contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado. II - Diante do requerido pela parte autora e do documento por ela apresentado, concedo-lhe prioridade processual, nos termos dispostos no art. 1.048, do CPC, determinando à Secretaria que proceda à identificação própria dos autos que evidencie o regime de tramitação prioritária.

III - No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para a concessão desta deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido, ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, cumulativamente, deve comprovar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

INDEFIRO o pedido de concessão de tutela, ante a ausência do requisito periculum in mora.

Isto porque o(a) demandante encontra-se auferindo prestações mensais do benefício de NB 215.289.468-0, não estando, portanto, privado(a) de verbas de caráter alimentar.

IV - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: apresente comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei, tendo em vista que o comprovante anexado encontra-se desatualizado, embora a declaração assinada possua menos de 6 meses;apresente declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; eapresente termo de procuração firmado em data não anterior a seis meses da data de ajuizamento da ação.

V - Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos cópia integral do procedimento administrativo (PA) de concessão do benefício nº NB 215.289.468-0, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a APS-Atendimento às Demandas Judiciais para que, no prazo de 30 dias úteis, junte aos autos a íntegra do(s) procedimento(s) administrativo(s) do(s) benefício(s) de no(s). acima descrito(s).

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

VI - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo e juntado o procedimento administrativo e o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição da parte autora, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

VII - Após, façam-me os autos conclusos.
05/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 10:49

Não Concedida a tutela provisória
04/08/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004541-94.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LUIS EDUARDO DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS MAGNO COELHO PIMENTA (OAB RJ232955) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o fato de que só foi anexada a petição inicial, intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), juntando aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, a fim de instruir a petição inicial.

II - Após, façam-me os autos conclusos.
11/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:07

Determinada a emenda à inicial
11/07/2025 12:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 18:09

Redistribuído por sorteio - (RJSGO03F para RJSGO05F)
27/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:51

Despacho
18/06/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:02

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/06/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 16:40

Distribuído por dependência - Número: 50023212620254025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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