26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012030-67.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CELIA REGINA FERREIRA DA ROCHAADVOGADO(A): GISELLE DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB RJ242764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de juizado especial objetivando o ressarcimento de valores descontados de forma alegadamente indevida do benefício previdenciário da parte autora.

Ocorre que, em julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 1.236, homologou acordo entre União Federal, Ministério Público Federal - MPF, Defensoria Pública da União - DPU, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando a devolução célere e integral de valores indevidamente descontados de benefícios pagos pela Previdência Social.

Na ocasião, foi determinada pelo ministro relator a suspensão do andamento de todos os processos com tal objeto, bem como da eficácia das decisões neles proferidas.

Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo máximo de 60 dias, acerca do interesse em aderir ao referido, devendo o silêncio ser interpretado como manifestação positiva (adesão).

Observe-se que eventual adesão ao acordo em nada obsta o ajuizamento de ação contra a entidade de direito privado beneficiária dos descontos.

Intimem-se.

Suspenda-se o andamento do feito por 60 dias ou até a manifestação da parte autora.

Após a manifestação ou transcorrido o prazo, dê-se ciência à parte ré.

Em seguida, voltem conclusos.
08/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:33

Despacho
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 16:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJRIO03S)
06/08/2025 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJNIT07F)
06/08/2025 16:05

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Contratos Bancários
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:54

Declarada incompetência
05/08/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 12:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012030-67.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CELIA REGINA FERREIRA DA ROCHAADVOGADO(A): GISELLE DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB RJ242764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, no rito dos juizados especiais federais, promovida por CELIA REGINA FERREIRA DA ROCHA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva o cancelamento de descontos associativos, em seu benefício, que não teria reconhecido.

O serviço para contestar descontos não autorizados nos benefícios pagos pelo INSS está disponível no aplicativo “Meu INSS”, no qual é possível confirmar se o desconto associativo identificado em seu benefício foi autorizado ou não.

Conforme orientação do site gov.br (https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135), o beneficiário deverá acessar o aplicativo “Meu INSS”, com CPF e senha, e clicar no item “Consultar Descontos de Entidades Associativas”.

Serão, então, relacionados os nomes das entidades com a opção de informar se o débito foi autorizado.

Caso seja escolhida a opção de desconto não autorizado, aparecerá a mensagem de que o pedido foi realizado com sucesso, gerando um número de pedido.

As entidades associativas terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para responder a contestação do débito.

Cumpre informar que será possível acompanhar a resposta do requerimento pelos canais de atendimento do INSS: Meu INSS (site e aplicativo) ou telefone 135.

Pelo exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora possa efetuar o pedido administrativo de cancelamento do desconto.

Com a informação de êxito no requerimento administrativo de cancelamento de descontos, venham-me os autos conclusos para sentença.

Para prosseguimento da ação judicial, o autor deverá comprovar a impossibilidade de efetuar o pedido na via administrativa ou o indeferimento do requerimento.
07/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:31

Convertido o Julgamento em Diligência
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/05/2025 13:06

Intimado em Secretaria
09/05/2025 13:04

Juntado(a)
29/04/2025 17:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/04/2025 13:58

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 13:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 15:57

Determinada a citação
22/03/2025 12:07

Juntada de Petição
22/03/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:52

Não Concedida a tutela provisória
24/11/2024 14:16

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Descontos Indevidos
22/11/2024 20:14

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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