12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5020072-20.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREQUERENTE: NELIA RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): CARLA SOUZA VILAR ZACHE (OAB ES030072)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 10/09/2025 - PETIÇÃO
10/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 19:07

Juntada de Petição
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020072-20.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: NELIA RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): CARLA SOUZA VILAR ZACHE (OAB ES030072) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
14/07/2025 15:31

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
14/07/2025 15:31

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
14/07/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/07/2025 20:39

Juntada de Petição
10/07/2025 13:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 13:14

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
10/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
09/05/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
09/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 18:01

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 13:29

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2025 14:50

Conclusos para julgamento
04/02/2025 13:46

Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Incapacidade Laborativa Temporária
04/02/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/12/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/12/2024 19:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/12/2024 17:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/12/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
22/11/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/11/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/11/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 20:07

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
12/11/2024 20:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 23, 21 e 22
12/11/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 20:03

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
07/11/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/10/2024 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 22:40

Determinada a intimação
09/10/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/10/2024 17:06

Juntada de Petição
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
29/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NELIA RODRIGUES DE SOUZA <br/> Data: 08/10/2024 às 09:20. <br/> Local: DR JAIRO IZIDRO - Avenida Dr. Olívio Lira, 353, sala 710, Edifício Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha-ES,
05/08/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 19:14

Determinada a citação
03/07/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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