TRF2 - 5044688-50.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MAURO TORRES DA SILVA

CPF *26.***.*44-34

Advogados

NADIA OLIVEIRA PEGADO

OAB: 153678/RJ

CPF *25.***.*21-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 00:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 05/08/2025 12:15

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 05/08/2025 11:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 29/07/2025 18:10

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2025 08:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 24/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 24/07/2025 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 16/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 15/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044688-50.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MAURO TORRES DA SILVAADVOGADO(A): NADIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ153678)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora  aposentadoria por idade, NB:205.082.096-2 , nos termos do art. 18 das regras de transição da EC nº 103/2019, desde o requerimento administrativo formulado em 24/03/2022, conforme planilha e  fundamentação supra.

    Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

    Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.

    CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde a DER em 24/03/2022, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).

    No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

    Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 14/07/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 14/07/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/07/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/07/2025 15:16

    Julgado procedente o pedido

  • 11/07/2025 13:59

    Juntado(a)

  • 18/03/2025 14:15

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2025 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 30/01/2025 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 29/01/2025 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 29/01/2025 16:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 22/01/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 13:46

    Determinada a intimação

  • 21/01/2025 14:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/10/2024 11:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 07/10/2024 01:44

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 26/09/2024 13:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/08/2024 17:50

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 08/07/2024 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 08/07/2024 13:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 01/07/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2024 13:55

    Determinada a intimação

  • 01/07/2024 12:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/06/2024 12:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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