09/09/2025 13:19

Juntada de Petição
07/08/2025 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001116-59.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: PAULO FERREIRA LOPESADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.

A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

Recentemente, em 02/07/2025, foi proferida decisão na ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236, pelo Supremo Tribunal Federal, homologando o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União Federal, o Ministro da Previdência Social, o Ministério Público Federal (MPF), o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para que produza efeitos jurídicos e legais, no tocante à implementação de soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos beneficiários.

Ficou determinada a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Desta forma, intime-se a parte autora para que manifeste seu interesse em aderir ou não ao referido Acordo Interinstitucional e aos efeitos jurídicos dessa adesão.

Intime-se para ciência.

Suspenda-se o andamento do feito por 60 (sessenta) dias ou até a juntada da resposta da parte autora nos autos.

Após a manifestação da parte autora, dê-se ciência à(s) parte(s) contrária(s).

Em seguida, voltem conclusos.
16/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:20

Convertido o Julgamento em Diligência
21/05/2025 06:56

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:36

Juntada de Petição
30/04/2025 20:03

Juntada de Petição
28/04/2025 11:46

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
11/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
10/04/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 11:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 12:49

Determinada a citação
14/02/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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