TRF2 - 5009213-73.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5009213-73.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5048357-77.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: CENTAURO-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDAADVOGADO(A): FELIPE ESTEVES WEISSMANN (OAB RJ150252) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. contra a decisão proferida, nos autos da ação cautelar fiscal nº 5048357-77.2025.4.02.5101/RJ, pela Juíza Federal Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto, da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal Rio de Janeiro, que indeferiu a oferta de bens imóveis de terceiros como garantia de débitos fiscais, com a finalidade de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEND.

Na decisão agravada (evento 13), o juízo de origem consignou, em resumo, que a medida pretendida pela Autora, consistente no oferecimento antecipado de bens imóveis de terceiros para fins de obtenção de CPEND, não pode ser acolhida, apesar de haver jurisprudência favorável à possibilidade de caução antecipada em casos similares, pois (i) a concordância da Exequente é necessária, já que a garantia ofertada não observa a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80; (ii) a Autora não comprovou sua absoluta incapacidade de observar a referida ordem legal; (iii) conforme entendimento do STJ, inexiste a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor, exigindo-se fundamento casuístico sólido; (iv) a União fundamentou concretamente sua recusa, com base na ausência de comprovação da idoneidade e suficiência da garantia, ressaltando que foi apresentada avaliação unilateral dos imóveis sobre os quais, inclusive, recai a indisponibilidade parcial (sobre 50% dos imóveis), implicando a diminuição considerável do valor, destacando, ainda, que consta registro de compromisso de compra e venda sobre um deles.

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que (i) há precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do REsp 1.123.669/RS, Tema 237, que reconhece a possibilidade de oferecimento antecipado de garantia pelo contribuinte, para fins de obtenção de CPEND, ainda que antes do ajuizamento da execução fiscal, não sendo necessária a estrita observância da ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80; (ii) os imóveis ofertados são de terceiros, mas possuem valor superior ao crédito fiscal alegado (R$ 1.700.000,00 frente a R$ 1.266.121,28), com laudos comprobatórios anexados; (iii) eventual indisponibilidade registral em dois imóveis (matrículas 89.331 e 89.332) não inviabiliza a garantia, pois decorre de reclamação trabalhista contra antigo proprietário, e a atual titular já ajuizou embargos de terceiros no juízo competente; (iv) há risco de dano irreparável, pois está impedida de renovar sua CPEND desde 16.05.2025, o que compromete a manutenção de contratos com clientes, inclusive com o INCA, pois os tomadores de serviços exigem mensalmente a apresentação da CPEND para manutenção do contrato e pagamento das faturas; (v) também há prejuízo pela impossibilidade de contrair empréstimos bancários e há risco de ter que encerrar suas atividades e demitir funcionários. É o relatório.

Decido.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC).

O risco de dano de difícil reparação está presente no caso, diante da exigência, por seus tomadores de serviços, da apresentação da CPEND para manutenção do contrato e para pagamento das faturas, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos.

Por outro lado, não há probabilidade do direito.

Em que pese o STJ, no julgamento do Tema Repetitivos n. 237 (REsp nº 1123669/RS) ter consignado que "é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa", subsiste a necessidade de observar as regras atinentes à garantia da execução fiscal, ainda que futura, exatamente como consignado pelo juízo de origem na decisão agravada.

Com efeito, uma vez que a oferta foi feita fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/8, é necessária a aceitação pelo Exequente ou a comprovação, pelo devedor, da absoluta impossibilidade de cumprir a referida ordem de preferência.

Não há elementos suficientes nos autos que demonstrem, prima facie, a incapacidade financeira da Agravante ou mesmo que a garantia por ela ofertada é idônea e suficiente, pois trata-se de imóveis de terceiro, sobre os quais recai indisponibilidade parcial, havendo, ainda, o registro de compromisso de compra e venda de um deles, conforme apontado pela União Federal em sua recusa.

Para alterar a conclusão do juízo de origem, é necessária dilação probatória a fim de comprovar que os bens ofertados são, ao menos, suficientes e idôneos, o que, por si só, impede a antecipação da tutela recursal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem.

Publiquem.

Em seguida, intimem a União Federal para apresentar contrarrazões.

Após, voltem-me conclusos.