TRF2 - 5002963-43.2022.4.02.5104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5002963-43.2022.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAPELANTE: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOSADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211)INTERESSADO: MTB-INTERNATIONAL LTDA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.
A exequente não deu causa à propositura da ação, que decorreu da ausência de pagamento do crédito tributário, não se tratando de inscrição indevida ou de débito inexigível, motivo pelo qual não se justifica a sua condenação na verba honorária, eis que a devedora não pode se beneficiar da falta de cumprimento de sua obrigação. 2.
Outrossim, a exceção de pré-executividade, apresentada pela executada foi rejeitada não transferindo a causalidade para a exequente. 3.
Mutatis Mutandis, questão semelhante foi decidida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.046.269/PR, nº 2.050.597/RO e nº 2.076.321/SPC, sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980” (Tema 1229). 4.
Apelação conhecida e desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. -
18/09/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2025 18:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
-
18/09/2025 18:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/09/2025 23:18
Sentença confirmada - por unanimidade
-
25/08/2025 17:20
Juntada de Certidão
-
25/08/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
25/08/2025 17:00
Juntada de Certidão
-
25/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b>
-
22/08/2025 18:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
-
22/08/2025 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/08/2025 18:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 47
-
22/08/2025 16:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
15/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5002963-43.2022.4.02.5104/RJ APELANTE: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOSADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) ATO ORDINATÓRIO De ordem, conforme Portaria nº TRF2-POR-2021/00019, da Presidência desta Turma, à parte apelante para, nos termos do artigo 1007, §2º e §4º, do novo CPC, efetuar o pagamento das custas recursais no valor de R$ 1.533,40, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de deserção. -
14/08/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 12:23
Juntado(a)
-
12/08/2025 18:42
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP
-
08/08/2025 15:11
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5003107-75.2022.4.02.5117
Antonia da Silva Ferreira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Ana Carolina de Almeida Ignacio
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 16/12/2024 19:22
Processo nº 5011954-43.2024.4.02.5102
Legi Alves de Souza Filho
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5003107-75.2022.4.02.5117
Antonia da Silva Ferreira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 13/09/2023 15:32
Processo nº 5028607-06.2022.4.02.5001
Sergio Luiz Dalvi
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Carlos Cortes Vieira Lopes
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 15/05/2025 13:17
Processo nº 5001316-17.2025.4.02.5004
Leonora de Souza Moraes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Maria Regina Couto Uliana
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 23/04/2025 13:37