TRF2 - 5007793-42.2024.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROSANE LANNES PINHEIRO

CPF *77.***.*00-10

Advogados

VINICIUS RIBEIRO ANCHIETA

OAB: 252870/RJ

CPF *87.***.*20-23

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

  • 19/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 18/09/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007793-42.2024.4.02.5117/RJRELATOR: LAURA MAGALHAES DE AZEREDO SANTOSREQUERENTE: ROSANE LANNES PINHEIROADVOGADO(A): VINICIUS RIBEIRO ANCHIETA (OAB RJ252870)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 16/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/09/2025 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 17/09/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

  • 17/09/2025 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2025 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 11/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

  • 10/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007793-42.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ROSANE LANNES PINHEIROADVOGADO(A): VINICIUS RIBEIRO ANCHIETA (OAB RJ252870) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, e, diante do evento 45, reitere-se a intimação, com urgência, do INSS/EADJ para cumprir a tutela de urgência antecipada, devendo restabelecer à parte autora o benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 639.123.081-5 desde 01/12/2022 (dia seguinte à cessação do benefício), sendo fixada a duração estimada do benefício em 45 dias contados da implantação, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente, juntando aos autos o respectivo comprovante, conforme determinado na sentença (evento 36), sob pena de ser fixada multa pelo descumprimento, uma vez que não cumpriu a tutela no prazo determinado. Prazo: 20 (vinte) dias úteis.

    TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6391230815 DIB 01/12/2022 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações condenar o INSS a restabelecer à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 639.123.081-5 desde 01/12/2022 (dia seguinte à cessação do benefício).

    Fixo a duração estimada do benefício em 45 dias contados da implantação, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente.

    Cumprido, dê-se vista à parte autora.  Com a implantação do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

    Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução  CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

    Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021).  Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

    Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

    Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

    Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

    Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

    Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

    Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 09/09/2025 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/09/2025 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2025 12:37

    Despacho

  • 09/09/2025 11:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/09/2025 11:56

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 09/09/2025 11:56

    Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025

  • 09/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 09/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 01/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 38

  • 17/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 16/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007793-42.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ROSANE LANNES PINHEIROADVOGADO(A): VINICIUS RIBEIRO ANCHIETA (OAB RJ252870)SENTENÇADISPOSITIVO  Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos autorais para: a) condenar o INSS a restabelecer à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 639.123.081-5 desde 01/12/2022 (dia seguinte à cessação do benefício).

    Fixo a duração estimada do benefício em 45 dias contados da implantação, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde 01/12/2022 até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

    As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

    Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

    DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

    Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

    Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

    Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

    Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários do perito.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

    Intimem-se.

  • 15/07/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

  • 15/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/07/2025 14:41

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 14/07/2025 22:10

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2025 19:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 07/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 29/04/2025 18:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 26/04/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 15/04/2025 08:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 22 e 23

  • 04/04/2025 21:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 04/04/2025 21:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 01/04/2025 13:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/04/2025 13:46

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 31/03/2025 20:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 20:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 20:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 20:11

    Determinada a intimação

  • 31/03/2025 15:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/03/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 11:08

    Juntada de Petição

  • 06/03/2025 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 28/01/2025 03:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 05/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

  • 25/11/2024 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2024 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2024 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANE LANNES PINHEIRO <br/> Data: 31/01/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/

  • 13/11/2024 22:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 21/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 11/10/2024 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2024 16:04

    Não Concedida a tutela provisória

  • 11/10/2024 14:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/10/2024 14:10

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/10/2024 14:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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