19/09/2025 13:54

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2025 14:58

Conclusos para julgamento
05/09/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016152-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 1, PROCADM19, fls. 29/31).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (03/02/2025) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Intimem-se as partes para ciência. Após, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.
19/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:07

Decisão interlocutória
25/07/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016152-92.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 23/07/2025 - PETIÇÃO
23/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 37
15/07/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016152-92.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 14/07/2025 - CONTESTAÇÃO
14/07/2025 15:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 14:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/07/2025 15:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12S)
11/07/2025 15:20

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/07/2025 12:31

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
17/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/05/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA <br/> Data: 26/06/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUISA
09/05/2025 11:19

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJA-RJ)
09/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/04/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 08:19

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2025 15:11

Juntada de Certidão
06/03/2025 22:29

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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