09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 22:18

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
15/08/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 19:35

Determinada a intimação
15/08/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006319-81.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ALBANIZA BEZERRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (OAB RJ121799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício assistencial nº 541.700.306-5.

Passo a reanalisar a tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é condicionada, nos termos do artigo 300 do CPC, à demonstração da probabilidade suficiente de que o requerente faz jus ao direito pretendido e ao perigo de dano.

A Constituição Federal estruturou o sistema de Seguridade Social em três grandes áreas de atuação: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.

A garantia de um salário-mínimo mensal, independente de contribuição, decorre de imposição constitucional que visa a efetivação da Política de Assistência Social.

O artigo 203, IV, da CF/88 dispõe que o benefício é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Nesta perspectiva, foi editada a Lei 8742/93, dando contorno ao comando constitucional, estabelecendo, no artigo 20, parâmetros para a concessão do benefício.

O art. 20, §12º, da Lei nº 8.742/93 preceitua que o Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico é requisito para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício assistencial.

Regulamentando a questão, o art. 12 do Decreto nº 11.016/22 determina a atualização/revalidação do cadastro a cada dois anos.

Voltando a vista para o caso concreto, verifica-se que o benefício foi cessado em 30/04/2022 em razão da falta de inscrição no Cadastro Único (Ev. 35), sendo certo que a autora sanou o vício em 09/08/2023 (Ev. 01; anexo 6).

Nesta paisagem, resta evidenciado o direito da demandante ao restabelecimento do benefício.

O perigo de dano, por sua vez, é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício assistencial, devido à pessoas em situação de extrema vulnerabilidade.

Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, devendo o INSS restabelecer o benefício assistencial nº 541.700.306-5 em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se para cumprimento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a devida atualização/revalidação do CadÚnico, tendo em vista a expiração em 09/08/2025. Venham os autos conclusos para sentença.
08/07/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 18:26

Concedida a tutela provisória
07/07/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/05/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
04/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
04/04/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2025 17:49

Determinada a intimação
02/04/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
23/12/2024 03:49

Juntada de Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
02/12/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
02/12/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 21:10

Determinada a intimação
02/12/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
08/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:55

Determinada a intimação
07/10/2024 17:49

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/07/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
26/06/2024 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 07:24

Determinada a intimação
25/06/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 17:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 16:05

Determinada a citação
20/06/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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