TRF2 - 5003248-13.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DARLAN GOMES DE OLIVEIRA

CPF *58.***.*61-00

Advogados

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB: 234478/RJ

CPF *50.***.*61-54

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

CNPJ: 28.523.215/0001-06

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HUGO WILKEN MAURELL

OAB: 144884/RJ

CPF *01.***.*26-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 17:35

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 12/09/2025 19:06

    Juntada de Petição

  • 04/09/2025 04:34

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 03/09/2025 19:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/09/2025 19:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/09/2025 19:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/09/2025 12:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 21/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 31/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 15/07/2025 13:23

    Juntada de Petição

  • 09/07/2025 02:14

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 08/07/2025 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 08/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003248-13.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: DARLAN GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Darlan Gomes de Oliveira (cf. evento 9) em face da decisão anexada ao evento 5, na qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

    A parte embargante alega que a sentença é eivada de vício e omissão, sustentando a incompatibilidade entre a questão nº 40 e o conteúdo programático do Edital nº 01/2024, notadamente quanto à exige do candidato conhecimento sobre fórmula matemática da função de primeiro grau.

    Nessa linha de pensamento, a parte embargante aduz que a decisão é omissa quanto à análise do cotejo entre o conteúdo da questão nº 40 e o rol de temas elencados no edital. É o breve relatório.

    Decido.

    Como cediço, os embargos de declaração têm fundamentação legalmente vinculada, sendo imprescindível, para seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, omissa ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC.

    Não assiste razão à parte embargante, tendo restado expressamente consignado na decisão embargada que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional.

    Ressaltou-se, outrossim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se concretizou, a princípio, na hipótese dos autos.

    Com efeito, o que a parte embargante vislumbrou como vício (erro, omissão, omissão ou obscuridade) retrata, em verdade, o entendimento adotado por este Juízo, em relação ao qual a inconformidade da parte deve ser veiculada por meio do recurso próprio e não por via dos embargos de declaração.

    Ademais, é descabida a pretensão da parte de tentar deste Juízo o revisor de suas próprias decisões, haja vista que tal conduta configura desrespeito à competência dos órgãos recursais legalmente estabelecidos.

    Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos de declaração.

    Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, cumprir corretamente a determinação anexada ao evento 5 no sentido de promover a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme determina a legislação de regência (art. 303, § 6º, do CPC).

    Cumprida a determinação dirigida à parte autora, citem-se as rés para trazererem aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).

    Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar.

    Ao final, voltem conclusos.

    Intimem-se.    

  • 07/07/2025 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 18:49

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 03/07/2025 17:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/05/2025 17:51

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 12/05/2025 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 06/05/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 29/04/2025 21:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 24/04/2025 02:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 22/04/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2025 18:20

    Juntada de Petição

  • 05/04/2025 18:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 05/04/2025 18:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/04/2025 19:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 19:59

    Não Concedida a tutela provisória

  • 04/04/2025 17:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 16:35

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/04/2025 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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