TRF2 - 5001944-64.2025.4.02.5114
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
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15/09/2025 09:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 40
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15/09/2025 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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15/09/2025 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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12/09/2025 22:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
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12/09/2025 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 22:02
Ato ordinatório praticado
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12/09/2025 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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12/09/2025 22:00
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISABELLA DA SILVA DA ROCHA <br/> Data: 13/11/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: THAI
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08/09/2025 16:35
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02S para CEPERJA-MA)
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08/09/2025 13:21
Determinada a intimação
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04/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
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03/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
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02/09/2025 15:45
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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02/09/2025 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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02/09/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/09/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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01/09/2025 19:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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28/08/2025 12:19
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANA ROSA DOS SANTOS ROCHA - NORMAL
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28/08/2025 12:16
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIANA ROSA DOS SANTOS ROCHA - EXCLUÍDA
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28/08/2025 12:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/08/2025 12:15
Determinada a citação
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28/08/2025 12:14
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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05/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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04/08/2025 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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04/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001944-64.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: ISABELLA DA SILVA DA ROCHAADVOGADO(A): ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785) DESPACHO/DECISÃO evento 12, PET1.
Defiro o prazo de 15 dias para apresentação do relatório escolar, bem como para manifestação acerca das barreiras sociais que impedem a participação da menor em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, conforme determinado no evento 7, DESPADEC1. -
01/08/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 18:48
Determinada a intimação
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31/07/2025 17:30
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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09/07/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
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08/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
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08/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001944-64.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: LUCIANA ROSA DOS SANTOS ROCHAADVOGADO(A): ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785)AUTOR: ISABELLA DA SILVA DA ROCHAADVOGADO(A): ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.
Defiro a gratuidade de justiça requerida.
Este Juízo recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado, razão pela qual a designação de audiência de conciliação torna-se notadamente inócua.
Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações, além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado, a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos.
Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias (prorrogável a pedido), juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: - cópia integral do processo administrativo referente ao benefício pleiteado; - cópia atualizada do termo de guarda provisória ou termo de guarda definitiva, eis que o documento posto no evento 1, COMP18 se encontra vencido; - relatório descritivo escolar/relatório individual a ser emitido pela equipe técnica da escola onde estuda.
Exemplo do relatório se encontra nos autos do processo n. 5003100-22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). No documento deverá constar, também, o período/turno, carga horária e o efetivo horário em que a criança estuda.
No mesmo prazo, deverá a demandante esclarecer objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ("Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência"): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias.
Cumpridas as determinações acima, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.
Com a vinda da contestação, DÊ-SE VISTA à parte autora, por 15 dias, retornando-me conclusos, por derradeiro.
Encerrada a instrução, DÊ-SE VISTA ao MPF. -
07/07/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 18:50
Não Concedida a tutela provisória
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07/07/2025 12:23
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2025 05:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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03/07/2025 16:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
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03/07/2025 13:10
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJNFR02S)
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03/07/2025 13:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/07/2025 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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