14/08/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:19

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
04/08/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 14:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO32F)
30/07/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG04S para RJNIG02S)
16/07/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004370-31.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: TEREZINHA SOUZA ALMEIDAADVOGADO(A): RENATO MENEZES LOURENCO (OAB RJ171585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por TEREZINHA SOUSA ALMEIDA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES – CONTAG objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica/obrigacional da autora perante o segundo réu. Requer, ainda, a condenação dos réus ao reembolso, em dobro, de valores mensais descontados e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de dez mil reais.

Em síntese, afirma a autora ser titular de aposentadoria concedida pelo INSS, na qual incide cobrança em favor da CONTAG, contratação de que alega desconhecer.

O art. 29, II, “b”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, manteve a 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu especializada em matéria previdenciária.

Quanto à abrangência do termo "matéria previdenciária", para os fins da organização de competências na 2ª Região, o Tribunal Regional Federal, no art. 41-A da Resolução de nº TRF2-RSP-2016/00021, com redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2019/00086, de 25/11/2019, estabeleceu que estariam abarcados nessa matéria, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, o seguro-desemprego e LOAS.

No caso, embora o INSS figure no polo passivo da presente ação, a questão tratada nos autos trata-se de matéria eminentemente cível, afeta à responsabilidade civil por alegada fraude da autarquia previdenciária e de instituição privada.

A pretensão principal do processo não tem como objeto a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário e assistencial, sendo de natureza cível, e não previdenciária.

Sendo assim, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, determinando a livre redistribuição dos presentes autos às varas cíveis desta Subseção Judiciária.
11/07/2025 13:19

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
11/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:36

Despacho
11/06/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5035046-19.2025.4.02.5101

Adriano Dias Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Isaias Alves dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000945-73.2023.4.02.5117

Rita de Cassia Goncalves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Andrea Perazoli

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/03/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 5000945-73.2023.4.02.5117

Rita de Cassia Goncalves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Andrea Perazoli

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003947-10.2025.4.02.5108

Maria Jose Santana Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 5001268-07.2025.4.02.5118

Magno da Conceicao Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Vitor Nunes Lagoa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo