TRF2 - 5017320-80.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 17:02
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
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14/07/2025 17:02
Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
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10/07/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 25, 23, 24 e 26
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10/07/2025 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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10/07/2025 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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10/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26
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09/07/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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09/07/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26
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09/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5017320-80.2021.4.02.5001/ES APELANTE: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009)ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493)APELANTE: CLEUZA PEREIRA CARLOS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009)ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493)APELANTE: JONAS PEREIRA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009)ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493)APELANTE: CELESTE PEREIRA MARTINS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009)ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493)APELANTE: FAUSTINA PEREIRA NETO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009)ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493)APELANTE: JOAO GEMIANO PEREIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009)ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493)APELANTE: PAULO OLIVEIRA PEREIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009)ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por PAULO OLIVEIRA PEREIRA e outros (processo 5017320-80.2021.4.02.5001/ES, evento 43, APELACAO1) em face de decisão que deferiu o pedido de habilitação formulado na inicial em favor de ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO, CELESTE PEREIRA MARTINS, CLEUSA PEREIRA CARLOS, FAUSTINE PEREIRA NETO DIAS, JOÃO GEMIANO PEREIRA, JONAS PEREIRA DE OLIVEIRA e PAULO OLIVEIRA PEREIRA, na qualidade de filhos e herdeiros de CAETANA DE OLIVEIRA PEREIRA, conforme ordem de sucessão hereditária do direito civil brasileiro, porquanto presentes os pressupostos legais a que aludem os art. 687 e seguintes do CPC (processo 5017320-80.2021.4.02.5001/ES, evento 33, DESPADEC1).
A parte recorrente sustenta, em síntese, que o juízo a quo indevidamente indeferiu a habilitação dos herdeiros acerca dos valores antes do óbito.
Inicialmente, é necessário aferir se há o cumprimento de todos os pressupostos recursais para o conhecimento do recurso.
Nesta fase, é imprescindível perquirir qual a natureza da decisão recorrida para, ao fim, verificar se o recurso interposto é cabível para impugná-la.
O Código de Processo Civil, em seu art. 203, §1º, dispõe que a sentença é, ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
Por sua vez, o §2º do art. 203 prescreve que a decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença.
Ao analisar o pronunciamento judicial recorrido, verifica-se que se não se trata de sentença, considerando que o decisum não extingue a execução.
Assim, o presente recurso não deve ser conhecido por ser manifestamente incabível, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e da fundamentação supramencionada.
Preclusa essa decisão, dê-se baixa e arquive-se.
P.I. -
08/07/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2025 12:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
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07/07/2025 12:37
Não conhecido o recurso
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30/05/2025 17:55
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB35JFC para GAB26) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
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26/05/2025 13:28
Conclusos para decisão com Petição - SUB10TESP -> GAB35JFC
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23/05/2025 19:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 9, 12, 8, 10, 11 e 13
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13
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06/05/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2025 21:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB35JFC -> SUB10TESP
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05/05/2025 21:42
Despacho
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29/05/2024 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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29/05/2024 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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28/05/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/03/2024 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00