13/08/2025 13:56

Baixa Definitiva
04/08/2025 10:38

Determinado o Arquivamento
31/07/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 12:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO41
31/07/2025 12:20

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
08/07/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
08/07/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
08/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
08/07/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015563-79.2021.4.02.5121/RJ RECORRENTE: RICHARD EDUARDO PEREIRA DE AGUIAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

LOAS.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

RENDA MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. 2.

No caso, a recorrente reitera que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, requerendo a procedência do pleito prefacial. É o breve relatório. 3.

Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Para verificação do requisito da deficiência, foi produzida prova pericial em 22/07/2022, com as seguintes constatações e explanações pelo perito do juízo (Evento 60): - ao exame físico/do estado mental, verificou-se a presença de capacidade intelectual rebaixada, com prejuízo da cognição e do pragmatismo, lentidão do pensamento e do afeto, gerando comprometimento permanente no aprendizado, na comunicação interpessoal e no pragmatismo; - o autor é portador de autismo infantil (F84.0) e retardo mental moderado (F71); - doenças presentes desde o nascimento; - há incapacidade permanente para toda e qualquer atividade.

As sequelas psíquicas incapacitantes detectadas no exame físico são irreversíveis e causam incapacidade total e permanente, desde o nascimento.

Dada vista às partes, não foi apresentada impugnação.

Considerando as conclusões médicas, devidamente fundamentadas e não impugnadas pelas partes, entendo que fora preenchido o requisito de deficiência necessário à concessão do benefício assistencial pleiteado, uma vez que o autor apresenta impedimento de natureza mental, desde o nascimento e sem previsão de recuperação, que implica incapacidade permanente para a vida independente. (...) Da verificação socioeconômica Segundo a certidão de condições socioeconômicas (Evento 22), de 08/06/2022, temos as seguintes informações: - o autor reside com a mãe, Silvana Pereira da Guia, de 37 anos; - a família é contemplada pelo Auxílio Brasil / Bolsa Família; - loca da habitação altamente conflagrado por facção criminosa, localidade miserável, fornecimento de energia, água e esgoto de forma regular, imóvel alugado no valor de R$ 500,00; - despesas declaradas com alimentação (R$ 300,00), aluguel (R$ 500,00), remédio (R$ 170,00).

A escola é pública.

Dada vista da certidão, não houve impugnação.

As informações na certidão de verificação foram complementadas por fotos enviadas pela parte autora do imóvel de residência (Evento 80).

Dos dados trabalhistas/previdenciários As informações do CNIS demonstram recolhimentos regulares pela mãe do autor como contribuinte individual, no percentual de 11% sobre o salário mínimo no período de 01/02/2014 a 31/12/2015, e no percentual de 5% (MEI) a partir da competência janeiro de 2016 (Evento 28, OUT2).

Das informações prestadas pela autarquia Em Evento 85, o INSS informa que a mãe do autor é empresária e possui três motos em seu nome.

Corroborando o alegado, a autarquia acostou cópia do CNIS, com os recolhimentos como contribuinte individual, informações da Receita Federal, que demonstram que a mãe é empresária individual na atividade de comércio varejista de artigos de armarinho, e dados do Denatran, que sinalizam três motos em seu nome.

Dada vista da alegação do INSS, a parte autora nada alegou.

Dos benefícios assistenciais Benefícios oriundos de programas de transferência de renda e assistenciais de natureza eventual e temporária, nos termos do art. 4º, §2º, incisos I e II do Decreto nº 6.214/07, não devem ser considerados para verificação da renda per capita que confere direito ao benefício: “Art. 4ºPara os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: […] §2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III- bolsas de estágio supervisionado; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)(Vigência) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz.(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem.(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)(Vigência)”.

Da situação socioeconômica Afastado o valor recebido a título de Auxílio Brasil / Bolsa Família, como acima discorrido, a renda per capita, considerando o grupo familiar formado por duas pessoas e o recolhimento pela mãe da autora sobre um salário mínimo, que pressupõe atividade remunerada e recebimento, ao menos, da renda mínima, é de meio salário mínimo.

Veja que a renda não fasta o direito ao benefício, devendo ser verificados outros fatores, conforme §11 e §11-A da Lei nº 8.742/93: “§ 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) § 11-A.

O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)”.

Quanto a outros fatores, verifica-se que a mãe é empresária individual, com possibilidade de auferir renda superior a um salário mínimo, e possui em seu nome três motos, que indicam manifestação de riqueza que vai de encontro à miserabilidade tutelada pelo benefício assistencial.

Intimada, a parte autora nada alegou para afastamento das informações trazidas pela autarquia.

Com isso, entendo pela ausência do requisito de hipossuficiência econômica. 2.4 –Do direito ao benefício: Diante de toda a fundamentação acima expendida, conclui-se que não restou demonstrada a situação de miserabilidade para a concessão do benefício assistencial.

A Constituição determina que, caso o idoso ou pessoa com deficiência não consiga se sustentar, caberá à família fazê-lo.

Por sua vez, somente diante da situação de vulnerabilidade da família e impossibilidade de desempenhar esta tarefa, caberá à sociedade, por meio do Estado, prover o sustento do idoso e do portador de deficiência.

No caso dos autos, ratificando, não ficou configurada a miserabilidade da família, de forma que a concessão do benefício ofenderia o preconizado na Constituição e na lei, bem como atentaria contra o sistema de assistência social, uma vez que corresponderia a dar proteção social em detrimento de pessoas que realmente satisfazem os critérios legais e necessitam do amparo estatal para o mínimo existencial. 3 – DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...) 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença, cabe ressaltar que, conforme consignado nesta, a miserabilidade não restou comprovada. 5.

Acorde com a avaliação socioeconômica (Evento 18), verifica-se que o núcleo familiar é composto pelo requerente e sua mãe. As informações do CNIS demonstram recolhimentos regulares pela mãe do autor como contribuinte individual, no percentual de 11% sobre o salário mínimo no período de 01/02/2014 a 31/12/2015, e no percentual de 5% (MEI) a partir da competência janeiro de 2016 (Evento 28, OUT2). Os extratos do CNIS e dados do Denatran juntados em Evento 85 pelo INSS comprovam que a mãe é empresária individual na atividade de comércio varejista de artigos de armarinho e possui três motos em seu nome (Evento 85, OUT6).

A parte autora, em sede de recurso (Evento 104), confirmou essa informação, porém alegou não teria as motos em sua posse, sem trazer, entretanto, quaisquer informações adicionais sobre a questão. 6. Ademais, a família recebe Auxílio Brasil/Bolsa Família, que, porém, não deve ser computada no cálculo.

Considerando o valor de um salário mínimo com núcleo familiar composto por 2 pessoas, percebe-se que a renda per capita atinge patamar muito superior ao limite de ¼ do salário mínimo determinado em lei.

Ademais, as condições de moradia, embora simples, mostram-se regulares, o que impede, outrossim, a flexibilização do critério, na hipótese vertente aos autos. 7.

Frise-se, ainda, que é a renda bruta a ser considerada na análise em tela – e não a renda líquida. Ademais, não obstante a alegação de existência de gastos com medicamentos, não há provas de que eles não sejam fornecidos pelo SUS. 8.

Deste modo, os elementos constantes nos autos não demonstraram a miserabilidade no caso em questão, a qual se caracteriza pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. 9.

O benefício de prestação continuada, por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, sendo assim custeado exclusivamente por verbas públicas, deve ser destinado àqueles que não possuem as mínimas condições de sobrevivência, assim caracterizada objetivamente pelo legislador quando a renda per capita familiar for inferior a ¼ do salário mínimo.

A realidade posta nos autos se assemelha à realidade de grande parte da população brasileira.

Ocorre que, diante da inegável escassez de recursos, as verbas destinadas às políticas públicas devem ser cuidadosamente alocadas, a fim de que não falte recurso para aqueles que mais necessitem.

O julgador, portanto, não deve pautar sua decisão apenas na realidade posta nos autos, mas também na condição social e necessidade de tantos outros que não recorrem à justiça, mas dependam deste benefício para tratar da própria saúde ou mesmo sobreviver. 10.

Assim, não tendo sido comprovada a hipossuficiência através de critérios objetivos estabelecidos por lei, tampouco situação excepcional que pudesse ainda assim justificar a concessão do benefício, concluo pela improcedência do pleito.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
07/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:57

Conhecido o recurso e não provido
06/06/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 19:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
22/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
12/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/10/2024 04:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/09/2024 14:12

Determinada a intimação
25/09/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
24/09/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
20/09/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
20/09/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 12:14

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 15:56

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
13/05/2024 13:16

Conclusos para julgamento
12/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/02/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
27/02/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
22/02/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 10:24

Convertido o Julgamento em Diligência
11/09/2023 18:36

Conclusos para julgamento
14/06/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
05/06/2023 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
05/06/2023 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
29/05/2023 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:25

Juntada de Petição
25/05/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 18:23

Determinada a intimação
24/05/2023 23:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/05/2023 23:19

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/04/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2023 12:27

Determinada a intimação
25/04/2023 17:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2023 17:15

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
17/04/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
22/03/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/03/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/03/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/03/2023 15:51

Determinada a intimação
22/03/2023 13:43

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2023 23:23

Juntada de Petição
16/03/2023 22:21

Juntada de Petição
17/01/2023 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
08/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
02/12/2022 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
25/11/2022 17:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/11/2022 14:10

Juntada de Certidão
08/11/2022 13:57

Juntado(a)
07/11/2022 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2022 17:20

Determinada a intimação
04/11/2022 16:43

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
18/10/2022 15:48

Juntado(a)
11/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/09/2022 17:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/09/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 18:34

Determinada a intimação
14/09/2022 17:19

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/09/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
17/08/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 14:05

Determinada a intimação
15/08/2022 23:50

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
16/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
30/06/2022 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
22/06/2022 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/06/2022 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
14/06/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 14:41

Determinada a intimação
14/06/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/06/2022 16:30

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 16:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICHARD EDUARDO PEREIRA DE AGUIAR <br/> Data: 22/07/2022 às 08:00. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 7 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito:
11/06/2022 14:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
25/05/2022 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
23/05/2022 17:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
13/05/2022 17:00

Juntada de Petição
11/05/2022 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 19:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/05/2022 19:27

Não Concedida a tutela provisória
10/05/2022 18:26

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022 17:41

Juntada de Petição
12/02/2022 20:45

Juntada de Petição
12/02/2022 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/12/2021 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 19:31

Determinada a intimação
13/12/2021 17:19

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2021 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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