TRF2 - 5009590-44.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0001-27

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Polo Passivo

Partes

HELSON DA SILVA SIMOES

CPF *23.***.*85-87

POSTO DE GASOLINA TRES RIBEIROS LTDA

CNPJ: 34.089.615/0001-58

Advogados

PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS

OAB: 092447/RJ

CPF *33.***.*34-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 19/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27

  • 19/09/2025 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5009590-44.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVADO: HELSON DA SILVA SIMOESADVOGADO(A): PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (OAB RJ092447)INTERESSADO: ELIZABETH MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): VERA LUCIA ASSADADVOGADO(A): LUANA ARAUJO DE FARIASINTERESSADO: HELOISA DA SILVA SIMOESADVOGADO(A): PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGASINTERESSADO: ANA LUIZA MARQUES SIMOESADVOGADO(A): VERA LUCIA ASSADADVOGADO(A): LUANA ARAUJO DE FARIAS EMENTA ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PENHORA.

    BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE.

    ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO.

    POSSIBILIDADE.

    ART. 843 DO CPC/2015.

    CONSTRIÇÃO.

    LIMITES.

    QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. 1 – Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida na execução fiscal de origem pela qual o juízo a quo indeferiu o pedido da exequente para que o imóvel penhorado seja levado à leilão judicial.

    Entendeu o juízo que, pelo fato de a penhora ter recaído apenas sobre “50% do imóvel e tendo em vista que o bem é indivisível, torna-se inviável a realização de Leilão Judicial”. 2 - A sentença prolatada nos embargos de terceiro de nº 5029219-61.2024.4.02.5101 faz referência expressa à possibilidade de leilão judicial do bem imóvel penhorado. 3 - E não poderia ser diferente, já que o art. 843 do CPC, bem como a pacífica jurisprudência do E.

    STJ, disciplina como deve se proceder nas hipóteses de penhora de bem indivisível. 4 - O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 5 - Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade.

    Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 6 - Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática.

    Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja dada oportunidade de manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 7 - Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor.

    E foi exatamente isso que decidiu o juízo nos autos dos embargos de terceiro. 8 - Nesse mesmo sentido, precedentes do E.

    STJ: (AgInt no AREsp n. 2.445.320/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.)/ (REsp n. 1.818.926/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021.) 9 - Portanto, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para que seja determinado o leilão do bem na forma do art. 843 do CPC. 10 - Agravo de Instrumento provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.    

  • 18/09/2025 20:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 18/09/2025 20:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 18/09/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2025 14:56

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

  • 18/09/2025 09:15

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 28/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2025<br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b>

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento - aditamento - exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 17 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5009590-44.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 280) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: HELSON DA SILVA SIMOES ADVOGADO(A): PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (OAB RJ092447) AGRAVADO: POSTO DE GASOLINA TRES RIBEIROS LTDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ELIZABETH MARQUES PEREIRA ADVOGADO(A): VERA LUCIA ASSAD ADVOGADO(A): LUANA ARAUJO DE FARIAS INTERESSADO: HELOISA DA SILVA SIMOES ADVOGADO(A): PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO INTERESSADO: ANA LUIZA MARQUES SIMOES ADVOGADO(A): VERA LUCIA ASSAD ADVOGADO(A): LUANA ARAUJO DE FARIAS INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 27/08/2025 17:20

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2025

  • 27/08/2025 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 27/08/2025 17:17

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 280

  • 26/08/2025 15:00

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

  • 13/08/2025 16:09

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

  • 13/08/2025 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 13/08/2025 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 12/08/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 08/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9

  • 17/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9

  • 16/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5009590-44.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: HELSON DA SILVA SIMOESADVOGADO(A): PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (OAB RJ092447)INTERESSADO: ELIZABETH MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): VERA LUCIA ASSADADVOGADO(A): LUANA ARAUJO DE FARIASINTERESSADO: HELOISA DA SILVA SIMOESADVOGADO(A): PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGASINTERESSADO: ANA LUIZA MARQUES SIMOESADVOGADO(A): VERA LUCIA ASSADADVOGADO(A): LUANA ARAUJO DE FARIAS DESPACHO/DECISÃO Intimem a(s) parte(s) agravada(s) para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15.

    Em seguida, deem vista ao MPF.

    Após, voltem-me os autos conclusos.    

  • 15/07/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 14:02

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

  • 15/07/2025 14:02

    Determinada a intimação

  • 15/07/2025 12:54

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

  • 15/07/2025 11:48

    Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

  • 14/07/2025 22:30

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 829 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003687-97.2025.4.02.5118

Pamela Renata de Oliveira Fontao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001106-85.2024.4.02.5105

Luine Sueira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 5003373-05.2025.4.02.5005

Francisco de Sousa Rodrigues

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 20:58

Exibir Processo

Processo nº 5006935-11.2024.4.02.5117

Bruna Pequeno Leite

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Advogado: Carlos Eduardo Gomes Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002939-59.2025.4.02.5120

Vanderlei Cordeiro Lucio

Uniao

Advogado: Ana Amelia Braga e Braga

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/04/2025 18:12

Exibir Processo