18/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/09/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 11:36

Juntada de Petição
12/08/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003373-05.2025.4.02.5005/ES AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUESADVOGADO(A): EDVANIA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB ES035450) DESPACHO/DECISÃO 1.

Gratuidade de Justiça.

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. 2.

Tutela de Urgência.

Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC).

Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC).

Analisadas as teses ventiladas e documentos apresentados, não se verifica de plano a probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de dilação probatória (sobretudo produção de prova documental).

Não é possível concluir de plano que a parte autora é titular do direito vindicado com base somente nos elementos indiciários e/ou probatórios que instruíram a petição inicial.

Ressalto que os atos administrativos são dotados do atributo de presunção de legitimidade (presunção de que foram editados em conformidade com o ordenamento jurídico).

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 3.

Citação.

Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 9º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 219 do CPC/2015), juntando aos autos todos os documentos de que disponha sobre os fatos narrados na inicial (art. 11 da Lei 10.259/01).

Caso a resposta seja apresentada com documentos novos, dê-se vista destes à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Ficam ainda as partes intimadas para informarem no prazo de manifestação se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.

Por fim, conclusos.
17/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 17:35

Determinada a citação
17/07/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003373-05.2025.4.02.5005/ES AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUESADVOGADO(A): EDVANIA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB ES035450) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ingressou em Juízo em face do MINISTÉRIO DA FAZENDA/MINISTÉRIO DA ECONOMIA.

Todavia, a parte apontada como requerida constitui, tão-somente, um órgão da administração direta vinculado à UNIÃO.

Por ser órgão da UNIÃO, não detém personalidade jurídica própria, fato que impossibilita sua presença no polo passivo da demanda.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, corrigindo o polo passivo, sob pena de extinção do processo.

Realizada a correção determinada, efetue a Secretaria a adequação do polo passivo e retorne os autos conclusos.
15/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:54

Determinada a intimação
15/07/2025 08:59

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004101-83.2024.4.02.5101

Jenifer Marinate Pires de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 5061768-27.2024.4.02.5101

Conselho Regional de Odontologia do Rio ...

Clinica Odonto Radiologica Pedra da Gave...

Advogado: Alexandre de Amorim Pessoa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/08/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0490388-94.2009.4.02.5101

Atp Engenharia e Empreendimentos Eireli

Universidade Federal Rural do Rio de Jan...

Advogado: Marcelo Roberto de Carvalho Ferro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003687-97.2025.4.02.5118

Pamela Renata de Oliveira Fontao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001106-85.2024.4.02.5105

Luine Sueira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2024 13:07

Exibir Processo