TRF2 - 5001223-48.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSEMAR VITOR RIBEIRO PEREIRA

CPF *71.***.*94-51

Advogados

MARAIZA XAVIER DA SILVA

OAB: 016726/ES

CPF *98.***.*44-80

Polo Passivo

Partes

GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 13:52

    Baixa Definitiva

  • 08/09/2025 08:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 21/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 20/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001223-48.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: JOSEMAR VITOR RIBEIRO PEREIRAADVOGADO(A): MARAIZA XAVIER DA SILVA (OAB ES016726) DESPACHO/DECISÃO Sobre o requerimento apresentado no evento 41, EXECUMPR1, atente-se a parte autora que a sentença do evento 19, SENT1 determinou apenas o cumprimento do "acórdão proferido pela 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos do CRPS (evento 1, OUT5), efetuando a revisão da DIB do benefício de auxílio-acidente n° 36/187552281-3".

    A decisão proferida pela 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos do CRPS, por sua vez, determinou tão somente a revisão da DIB para 04/04/2014 (evento 1, OUT5): "Assim, entendo que, preenchidos os requisitos, não houve a decadência, devendo o benefício ter a DIB revista para 04/04/2014, fazendo jus à revisão do benefício guerreado, previsto no § 10 do Art. 86 da Lei 8.213/91, sendo procedente o pedido.

    Por fim, em consequência da parte recorrente cumprir com os requisitos legais apontados, deve ser revisto o benefício recorrido, nos termos designados".

    Nesse rumo, nem a sentença judicial, tampouco o acórdão do CRPS determinaram expressamente o pagamento de valores atrasados.

    Ademais, ressalto que o mandado de segurança não é a via adequada para obter o pagamento de valores pretéritos, encontrando, inclusive, óbice nas Súmulas 269 e 271 do STF, as quais ostentam, respectivamente, os seguintes teores: "Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria".

    Assim, o pagamento de valores atrasados deverá ser reclamado pelo demandante administrativamente ou por via judicial própria, razão pela qual indefiro o requerimento apresentado no evento 41, EXECUMPR1.

    Intime-se a parte autora.

    Após, não havendo novos requerimentos, cumpra-se o determinado no evento 34, DESPADEC1.    

  • 19/08/2025 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2025 12:02

    Decisão interlocutória

  • 15/08/2025 10:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2025 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 29/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 19/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 11/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 10/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001223-48.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: JOSEMAR VITOR RIBEIRO PEREIRAADVOGADO(A): MARAIZA XAVIER DA SILVA (OAB ES016726) DESPACHO/DECISÃO Considerando o cumprimento da decisão judicial (ev. 29), a manifestação da parte autora (ev. 28) e do INSS no sentido da concordância com o pedido autoral (ev. 26), fica evidente a ausência de interesse recursal, o que justifica a baixa dos autos sem a necessidade da remessa necessária.

    Ante o exposto, preclusa a decisão, dê-se baixa nos autos.

    Intimem-se.    

  • 09/07/2025 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 18:49

    Determinada a intimação

  • 09/07/2025 17:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 19/06/2025 11:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 09/06/2025 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 19/05/2025 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 23

  • 14/05/2025 10:39

    Juntada de Petição

  • 07/05/2025 21:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 07/05/2025 21:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 05/05/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 05/05/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/05/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/05/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/05/2025 19:36

    Concedida a Segurança

  • 05/05/2025 13:34

    Conclusos para julgamento

  • 01/05/2025 08:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 30/04/2025 09:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 01/04/2025 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 31/03/2025 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 31/03/2025 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 31/03/2025 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 31/03/2025 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 21/03/2025 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 21/03/2025 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 20/03/2025 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/03/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2025 18:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/03/2025 15:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2025 14:14

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS503J)

  • 13/03/2025 14:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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