12/08/2025 16:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
09/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/08/2025 08:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 15:23

Juntada de Petição
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
30/07/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/07/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
08/07/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011777-55.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARINA DA SILVA RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCILENE PETINE ORNELAS DE OLIVEIRA (OAB RJ221714)INTERESSADO: LUCIA HELENA DA SILVA (Tutor)ADVOGADO(A): LUCILENE PETINE ORNELAS DE OLIVEIRASENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência NB: 5481419773 em favor da parte autora, desde a data da cessação em 30/09/2019, e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser pagas com atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
07/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:01

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 07:05

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
03/07/2025 18:19

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/05/2025 13:26

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/05/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:25

Despacho
17/03/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/03/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/03/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/12/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/12/2024 21:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 21:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 32
11/12/2024 20:36

Juntada de Petição
11/12/2024 17:46

Juntada de Petição
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/12/2024 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/12/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/12/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/11/2024 04:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 11:25

Juntada de Petição
28/11/2024 02:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/11/2024 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/11/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/11/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/11/2024 19:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - EXCLUÍDA
27/11/2024 19:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARINA DA SILVA RAMOS Data: 29/11/2024 às 15:00. Local: Casa parte autora. - Parte autora será contatada pela assistente social. Data e hora informadas neste evento são apenas da no
27/11/2024 19:06

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 18
27/11/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:02

Não Concedida a tutela provisória
27/11/2024 14:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIA HELENA DA SILVA - NORMAL
27/11/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 14:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15, 19, 20 e 21
26/11/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARINA DA SILVA RAMOS Data: 17/01/2025 às 11:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: CLAUDIA MARIA M
19/11/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 13:49

Determinada a citação
13/11/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/11/2024 20:53

Juntada de Petição
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:48

Determinada a intimação
02/10/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2024 23:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/09/2024 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/09/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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