15/09/2025 15:17

Juntada de Petição
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/07/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005019-24.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: DORILDO BISSIADVOGADO(A): Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
15/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 14:59

Determinada a intimação
10/07/2025 14:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:26

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
20/05/2025 05:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
20/05/2025 00:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 00:00

Juntada de Petição
16/05/2025 17:25

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2025 10:11

Juntada de Petição
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
19/03/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/03/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 10:21

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 15:19

Juntada de Petição
18/02/2025 11:22

Juntada de Petição
04/02/2025 16:12

Conclusos para julgamento
21/01/2025 15:34

Juntada de Petição
20/01/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/12/2024 17:00

Juntada de Petição
29/11/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
29/11/2024 09:52

Despacho
28/11/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 10:22

Juntada de Petição
21/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/09/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
27/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:52

Convertido o Julgamento em Diligência
21/08/2024 16:25

Conclusos para julgamento
13/08/2024 10:21

Juntada de Petição
05/08/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/07/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/07/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/07/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:08

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/06/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/05/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/05/2024 10:19

Juntada de Petição
20/05/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/05/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/05/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/05/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DORILDO BISSI <br/> Data: 03/06/2024 às 10:20. <br/> Local: Dr. Marcelo Sarmenghi - Endereço: Hospital e Maternidade Santa Paula, Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, n. 100, Jardim Camburi, Vit
30/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/04/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/04/2024 09:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/04/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 17:55

Não Concedida a tutela provisória
03/04/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:15

Determinada a intimação
24/01/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2023 18:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/12/2023 18:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/12/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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