16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
22/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:06

Determinada a intimação
22/08/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 14:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 14:48

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
22/08/2025 11:53

Juntada de Petição
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/07/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/07/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/07/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014090-47.2023.4.02.5102/RJAUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): EMANUEL BARRA GOMES (OAB RJ116719)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: I) CONCEDER o benefício por incapacidade temporária da parte autora a partir data do requerimento administrativo do NB 639.623.956-0, qual seja, 22/06/2022 (evento 3, DOC3); II) PAGAR as parcelas pretéritas desde 22/06/2022. III) SUBMETER a parte autora ao procedimento de verificação de elegibilidade para a reabilitação profissional, na forma da fundamentação supra.

Caso o INSS tenha efetuado o pagamento das parcelas ou concedido o benefício administrativamente, se comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Defiro o a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente sentença, e com DIP no primeiro dia da competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, até 09/12/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC para ambos os fins.

Devem ser abatidos dos atrasados os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:02

Julgado procedente em parte o pedido
11/02/2025 20:04

Conclusos para julgamento
05/09/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/08/2024 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
12/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 08:10

Juntada de Petição
10/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/07/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/07/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/07/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/06/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 19:11

Determinada a intimação
28/06/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 15:50

Juntada de Petição
26/06/2024 18:14

Juntada de Petição
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/06/2024 16:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar - 11/06/2024 15:52:25)
11/06/2024 16:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Ato ordinatório praticado - 11/06/2024 15:52:25)
11/06/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:13

Juntada de Petição
11/06/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
13/05/2024 12:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 06:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
01/03/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/03/2024 17:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/02/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/02/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/02/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/02/2024 09:42

Juntada de Petição
22/02/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/02/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/02/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:44

Intimado em Secretaria
22/02/2024 13:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS <br/> Data: 25/04/2024 às 09:20. <br/> Local: Consultório Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Av Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel., Rio de Janeiro <
21/02/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/02/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 18:52

Determinada a citação
21/02/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/12/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 14:49

Determinada a intimação
24/11/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2023 14:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/11/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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