15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
15/09/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
15/09/2025 16:06

Juntada de Petição
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
10/09/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
09/09/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
09/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 13:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-69
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 137
08/09/2025 18:09

Juntada de Petição
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 137
05/09/2025 17:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 137
05/09/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 08:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-69
03/09/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
14/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 20:30

Determinada a intimação
14/08/2025 16:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/08/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 14:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO36
07/08/2025 14:50

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
07/08/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
31/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
08/07/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
08/07/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5078794-72.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LEONARDO TEIXEIRA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): DENISE SANTOS VOUGA (OAB RJ183251) DESPACHO/DECISÃO ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A RETROAÇÃO DA DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) PARA O MOMENTO NO QUAL A AUTORA PREENCHEU O REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, POSTERIOR AO REQUERIMENTO, MAS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA SOMENTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de prestação continuada desde a data da citação. 2.

Em recurso, a parte autora pretende seja o INSS condenado a conceder o benefício desde a data em que a sua genitora ficou desempregada, sendo este o momento em que preencheu o requisito da hipossuficiência. É o breve relatório. 3.

Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) No caso dos autos, o laudo pericial, ev. 32, complementado ao 49, concluiu que a parte autora é acometida de "F20 - Esquizofrenia", que gera barreiras duradouras para sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, considero demonstrado o requisito de impedimento de longo prazo previsto no §2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93.

A inscrição no CadÚnico está comprovada (ev. 7.2), tendo sido atualizada em 14/10/2022. Nele consta que o grupo doméstico é formado por 5 pessoas: a parte autora, Luciana Silva, genitora; Pedro Silva, genitor; Leonara silva, irmã; e Ionara Silva, irmã, com renda declarada de até meio salário mínimo per capita.

A certidão de verificação (ev. 70.9) aponta que o núcleo familiar tem a mesma composição daquela registrada no Cadastro Único, excetuado por registrar o falecimento de Pedro silva, genitor da parte autora.

O documento registra ainda uma renda familiar de R$ 150,00.

O CNIS (93.5) demonstra que a parte autora não possui proventos formais.

Os demais membros do grupo familiar não possuem renda formalizada no referido cadastro, excetuado sua genitora, que percebe R$ 1.412,00, derivado de pensão por morte (evs. 93.1, 93.2, 93.3, 93,4). Cotejando as informações colhidas através do Cadastro Único e da verificação social, nos termos do supramencionado §1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, o grupo familiar deve ser considerado composto por 4 membros: a parte autora, Luciana Silva, sua genitora, Leonara silva, sua irmã, e Ionara Silva, sua irmã. Analisados estes elementos em conjunto com os demais produzidos nos autos, a renda do núcleo familiar deve ser considerada de R$ 1412,00, resultando em uma per capita de R$ 353,00, atendendo ao critério exigido de até 1/2 do salário mínimo por pessoa.

Portanto, examinado o conjunto probatório, reputo comprovados os requisitos para fruição do benefício requerido.

Todavia, a parte autora não faz jus ao benefício desde o requerimento administrativo, realizado em 01/12/2018, segundo a petição inicial, uma vez que não comprovou preencher os requisitos necessários para gozar da benesse requerida nessa data.

Sendo assim, o requerente fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada desde 14/08/2023, data da citação da parte ré no presente processo.

Aplica-se ao caso, analogamente, o entendimento proferido pela TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 05086037120174058200, já esposado por outros tribunais como STJ que afirmou: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. STJ. 1ª Seção.

REsp 1.369.165- SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014.

Ainda que o julgado colacionado aborde caso previdenciário, a lógica que o permeia é plenamente aplicável aos pedidos de benefício assistencial.

A exigência do cadastro não pode ser desprezada.

Essa formalidade impede o deferimento de qualquer benefício assistencial, por isso, na via judicial, não pode ser diferente.

Se o Cadastro não está atualizado ou se ele não foi feito, descumprindo-se obrigação administrativa legítima, o benefício só pode ser considerado devido a partir do cumprimento desse requisito formal e da constituição em mora do INSS. (...) 4.

A parte autora requereu o benefício em 01/12/2018 (Evento 1, PROCADM11, fl. 25), o qual foi indeferido em sede administrativa pois não preenchia o requisito da hipossuficiência necessário à sua concessão.

Caso não preenchidos os requisitos legais no momento da DER, deve o requerente ingressar com novo pedido administrativo, não havendo qualquer ilegalidade no ato do INSS que indeferiu o pedido. 5.

A verificação do preenchimento dos requisitos legais somente ocorreu no curso do processo judicial, quando realizada a perícia médica e a avaliação socioeconômica. Nesse contexto, correto que o início do benefício seja fixado na data da citação, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização em casos similares (TNU, PUIL nº 05086037120174058200) em que constatado que o requisito foi verificado depois da DER e antes do ajuizamento da ação.

No mesmo sentido o STJ: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. STJ. 1ª Seção.

REsp 1.369.165- SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014. 6.

Logo, a DIB fixada pelo magistrado a quo merece ser mantida, não sendo possível o seu estabelecimento em momento anterior.

Ante o exposto, decido CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
07/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:06

Conhecido o recurso e não provido
30/06/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 17:41

Juntada de Petição
27/11/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/11/2024 23:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2024 11:34

Juntada de Petição
25/10/2024 13:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
25/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
23/10/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
23/10/2024 11:07

Juntada de Petição
15/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
30/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:43

Juntada de Petição
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
04/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 15:14

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 17:00

Juntado(a)
13/08/2024 15:13

Conclusos para julgamento
13/08/2024 11:07

Juntada de Petição
13/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
08/08/2024 17:52

Juntada de Petição
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/05/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:43

Determinada a intimação
27/05/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/05/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
16/05/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:25

Juntada de Petição
13/05/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
29/04/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 20:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
12/03/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
08/03/2024 16:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/03/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/03/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/02/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:10

Determinada a intimação
21/02/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
01/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
30/01/2024 10:58

Juntada de Petição
30/01/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/01/2024 13:03

Juntada de Petição
15/01/2024 12:51

Juntada de Petição
15/01/2024 12:49

Juntada de Petição
15/01/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/01/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/01/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:53

Juntada de Petição
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/12/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 14:14

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/12/2023 11:01

Convertido o Julgamento em Diligência
03/11/2023 15:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/11/2023 15:43

Conclusos para julgamento
26/10/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/10/2023 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/10/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/10/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/10/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/10/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/10/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/10/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/10/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/10/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/09/2023 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/09/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/09/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LEONARDO TEIXEIRA DA SILVA Data: 06/10/2023 às 08:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: BRUNO LEVE
28/09/2023 16:35

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 9
05/09/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 10
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 10
24/08/2023 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/08/2023 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/08/2023 19:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/08/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/08/2023 18:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LEONARDO TEIXEIRA DA SILVA Data: 28/09/2023 às 10:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: BRUNO LEVE
14/08/2023 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/08/2023 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/07/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 15:56

Determinada a intimação
27/07/2023 14:52

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 13:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

TERMO DE CURATELA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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