04/09/2025 16:06

Baixa Definitiva
04/09/2025 14:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO43
04/09/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5070929-61.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FLAVIO NUNES GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS.

CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

O laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais. Esclareça-se à parte autora que possuir patologias e estar em tratamento clínico-medicamentoso não implica, necessariamente, em incapacidade ou deficiência nos termos exigidos para concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente . Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laboral, estando a parte autora apta para o trabalho.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
08/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 12:36

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070929-61.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FLAVIO NUNES GONCALVESADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898)SENTENÇA12.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 13.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. 14.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, pra tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 15.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 16.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. 17.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:10

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 13:23

Conclusos para julgamento
06/12/2024 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/11/2024 12:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/11/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/11/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/11/2024 08:19

Juntada de Petição
14/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
02/10/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
24/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FLAVIO NUNES GONCALVES <br/> Data: 01/10/2024 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito:
18/09/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/09/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:27

Não Concedida a tutela provisória
17/09/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 20:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/09/2024 18:49

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/09/2024 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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