09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001791-05.2023.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: JAIRO TEIXEIRAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BACCAGLINI (OAB MG147498) DESPACHO/DECISÃO evento 89, PET1: Trata-se da manifestação da exequente em que requer "a intimação da autarquia previdenciária para que deposite em juízo ou efetue a imediata liberação dos valores incontroversos." Decido.

INDEFIRO a intimação da executada, considerando que, apesar do decurso do prazo assinalado ao INSS para que apresentasse novos cálculos conforme valores homologados na decisão de evento 81, DESPADEC1, faz-se necessário o esclarecimento seguinte.

Conforme consignado na sentença de evento 36, SENT1, os juros de mora devem incidir desde a data da citação.

Considerando que o INSS foi citado somente em 12/08/2023 (v. evento 10), ou seja, em data posterior a 09/12/2021, todo o valor apresentado pelo INSS na coluna "Valor dos juros" constante dos cálculos de evento 68, OUT2 foi, ou pelo menos deveria ter sido, apurado a partir da incidência da taxa SELIC.

Até a data da citação, a única modificação no valor histórico deve corresponder à correção monetária, a qual deve ser calculada de acordo com os parâmetros definidos na sentença.

Assim, por ser desnecessária a reiteração da intimação do INSS, determino o prosseguimento do feito com o cadastramento e conferência dos requisitórios das quantias homologadas na decisão de evento 81, DESPADEC1.

Após, intimem-se as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Não havendo, no prazo legal, apresentação de impugnação, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E.

TRF2, suspendendo-se o feito até a notícia do depósito dos valores requisitados. Havendo informação do TRF da 2ª Região acerca do depósito da(s) requisição(ões) enviada(s), nos termos do disposto no art. 50 da Resolução CJF nº 822, de 20 de março de 2023, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.
04/09/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:13

Despacho
22/08/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 12:18

Juntada de Petição
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
21/07/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001791-05.2023.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: JAIRO TEIXEIRAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BACCAGLINI (OAB MG147498) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da exequente, manifestada no evento 79, PET1, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no evento 68, OUT2, no montante de R$ 719.808,82, sendo R$ 662.531,68 a título de principal devido à exequente, devendo ser destacados os valores correspondentes aos honorários de sucumbência (R$ 57.277,14) e contratuais (20% - v. evento 74, CONHON2), em favor do Advogado PAULO ROBERTO BACCAGLINI, CPF *17.***.*27-40, OAB/MG 147.498, conforme requerido pela exequente.

Considerando as alterações promovidas pela Resolução n. 945/2025, do CJF, no regramento das requisições de pagamento, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos cálculos conforme valores homologados na presente decisão, mantendo-se a data-base dos cálculos de evento 68, OUT2 (02/2025), com discriminação individualizada dos valores referentes a juros e correção monetária e à incidência da SELIC.

Cumprido, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.

Em seguida, intimem-se as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Não havendo, no prazo legal, apresentação de impugnação, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E.

TRF2, suspendendo-se o feito até a notícia do depósito dos valores requisitados. Havendo informação do TRF da 2ª Região acerca do depósito da(s) requisição(ões) enviada(s), nos termos do disposto no art. 50 da Resolução CJF nº 822, de 20 de março de 2023, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.
09/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:53

Despacho
08/07/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 13:24

Juntada de Petição
10/06/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
10/06/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/04/2025 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/02/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
13/02/2025 13:05

Juntada de Petição
31/01/2025 04:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2025 09:05

Juntada de Petição
26/12/2024 14:27

Juntada de Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
28/11/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/11/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 16:23

Despacho
26/11/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/10/2024 14:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/10/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:12

Transitado em Julgado - Data: 08/10/2024
09/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/08/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
15/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 13:51

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 13:10

Conclusos para julgamento
06/06/2024 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/05/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 27
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 27
22/03/2024 11:40

Juntada de Petição
21/03/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/03/2024 12:12

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2024 13:36

Conclusos para julgamento
02/02/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/12/2023 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/12/2023 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/12/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 10:49

Despacho
30/11/2023 18:36

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/10/2023 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
26/09/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/08/2023 13:24

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
02/08/2023 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2023 18:36

Alterado o assunto processual
21/07/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/07/2023 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/07/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 09:18

Determinada a intimação
13/07/2023 22:01

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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