19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
10/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5067873-20.2024.4.02.5101/RJRÉU: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAORÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERHSENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, e, em consequência: i) CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e ao IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação que retifiquem imediatamente o Resultado e Classificação Final do Concurso Público EBSERH/Nacional nº 01/2023 - Edital 03/Área Assistencial, para o cargo de Biólogo do Hospital Universitário Antônio Pedro (HUAP - UFF), a fim de que o cadastro reserva de cotistas contemple 2 (dois) classificados, mediante a reclassificação dos candidatos seguintes, aprovados na prova objetiva, após a subsequente avaliação de seus títulos e fase de heteroidentificação, em conformidade com o percentual de 20% previsto na Lei nº 12.990/2014, aplicável a este certame; e ii) CONDENO a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) a, em todos os seus futuros editais de concurso público, prever expressamente que o percentual de vagas reservadas para candidatos negros, conforme a lei vigente à época da publicação do edital, deve ser assegurado em todas as fases do concurso, viabilizando que esse percentual mínimo participe da fase de heteroidentificação.

Sem custas e sem honorários advocatícios (Art. 18, da Lei 7.347/86 e REsp 1.796.436/RJ).

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Sem custas para recurso.

Transitado em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
09/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/08/2025 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 52,37 em 02/08/2025 Número de referência: 1363639
31/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 17:23

Juntada de Petição
10/07/2025 10:26

Juntada de Petição
10/07/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/07/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
08/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5067873-20.2024.4.02.5101/RJRÉU: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAORÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERHSENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, e, em consequência: i) CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e ao IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação que retifiquem imediatamente o Resultado e Classificação Final do Concurso Público EBSERH/Nacional nº 01/2023 - Edital 03/Área Assistencial, para o cargo de Biólogo do Hospital Universitário Antônio Pedro (HUAP - UFF), a fim de que o cadastro reserva de cotistas contemple 2 (dois) classificados, mediante a reclassificação dos candidatos seguintes, aprovados na prova objetiva, após a subsequente avaliação de seus títulos e fase de heteroidentificação, em conformidade com o percentual de 20% previsto na Lei nº 12.990/2014, aplicável a este certame; e ii) CONDENO a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) a, em todos os seus futuros editais de concurso público, prever expressamente que o percentual de vagas reservadas para candidatos negros, conforme a lei vigente à época da publicação do edital, deve ser assegurado em todas as fases do concurso, viabilizando que esse percentual mínimo participe da fase de heteroidentificação.

Sem custas e sem honorários advocatícios (Art. 18, da Lei 7.347/86 e REsp 1.796.436/RJ).

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Sem custas para recurso.

Transitado em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
07/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:17

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 15:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50142857520244020000/TRF2
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/03/2025 17:16

Conclusos para julgamento
20/02/2025 17:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50142857520244020000/TRF2
14/02/2025 17:49

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
27/01/2025 16:20

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50142857520244020000/TRF2
09/01/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/01/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/01/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/01/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
12/12/2024 16:32

Juntado(a)
11/12/2024 16:30

Juntada de Petição - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (DF027511 - MÁRCIO MOREIRA LEAL)
23/11/2024 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2024 18:39

Juntada de Petição
07/11/2024 15:32

Juntada de Petição
05/11/2024 14:32

Intimado em Secretaria
05/11/2024 14:31

Juntado(a)
24/10/2024 10:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/10/2024 10:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50142857520244020000/TRF2
11/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 11:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50142857520244020000/TRF2
10/10/2024 11:04

Juntada de Petição
19/09/2024 09:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/09/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/09/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/09/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 15:51

Concedida em parte a Tutela Provisória
10/09/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO01S para RJNIT07F)
04/09/2024 17:06

Despacho
04/09/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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