31/07/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
09/07/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004454-91.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: RAMON LUCAS MACIEL DOS SANTOSADVOGADO(A): TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618) DESPACHO/DECISÃO Ao Evento 100, a UFF impugna a planilha de cálculos apresentada pelo autor no Evento 96 (evento 96, CALC2), por não concordar com a aplicação da multa astreintes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Na oportunidade, defende que a residência médica do autor fora finalizada em fevereiro de 2025, e dessa forma, não há mais obrigação de fazer a ser cumprida.

Por fim, sustenta o pagamento do valor da execução, excluído tão somente, o valor da multa. Decido. 1. DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado TULIO ROSA DE ALMEIDA, no percentual de 20% (vinte por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 96 (evento 96, CONHON3). 2.

Quanto à cobrança da multa: A sentença constante do Evento 18, mantida em sede recursal, dispôs especificamente o seguinte: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora o auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, que arbitro no montante de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, por todo o período de residência médica da parte autora, desde seu início.

O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar de cada parcela devida, e os juros de mora são equivalentes aos aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), compensados eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa, limitado à alçada dos Juizados Especiais Federais.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista À parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem gratuidade de justiça.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Pelo v. acórdão do Evento 41 foi mantida a sentença e condenada a UFF ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Pela decisão do Evento 78 foi determinada intimação da UFF para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00.

A intimação fora feita no Evento 79, com término do prazo em 04/04/2024.

Diante do descumprimento, fora determinada pela decisão do Evento 84, nova intimação da UFF, sob pena de multa majorada até o limite de R$ 4.000,00 (evento 84, DESPADEC1).

A intimação fora feita no Evento 85, com término de prazo em 17/06/2024.

Os cálculos apresentados pelo autor no Evento 96 (evento 96, CALC2), computaram o período de residência médica de 03/2022 a 02/2025 (evento 1, DECL7).

Ocorre que, por ocasião da fixação da multa astreintes (17/06/2024), o período de residência médica ainda não havia finalizado.

Por este motivo, é devida a multa fixada.

Consolido a multa aplicada pela decisão do Evento 84, no patamar máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Homologo os cálculos apresentados no Evento 96 (evento 96, CALC2).

Intimem-se.

Preclusa a presente, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s).

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/07/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:18

Decisão interlocutória
07/07/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
29/04/2025 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
14/01/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/01/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:21

Determinada a intimação
09/01/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 11:54

Juntada de Petição
07/08/2024 16:11

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/07/2024 20:26

Juntada de Petição
19/06/2024 15:30

Juntada de Petição
17/06/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:06

Determinada a intimação
21/05/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 16:50

Juntada de Petição
04/04/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/03/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:04

Determinada a intimação
04/03/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 21:09

Juntada de Petição
06/02/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/01/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 18:09

Determinada a intimação
26/01/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 16:03

Juntada de Petição
19/12/2023 15:55

Juntada de Petição
19/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/10/2023 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/10/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/10/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:10

Determinada a intimação
20/10/2023 15:42

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 15:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/10/2023 12:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJNITJE02
18/10/2023 12:25

Transitado em Julgado - Data: 18/10/2023
18/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
13/09/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
13/09/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
13/09/2023 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/09/2023 12:56

Pedido não conhecido - por unanimidade
13/09/2023 12:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/08/2023 13:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 48
21/08/2023 18:48

Juntada de Petição
18/08/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 12:58

Despacho
17/08/2023 12:33

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
28/07/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2023 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/07/2023 10:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/07/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
07/07/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 12:48

Despacho
06/07/2023 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/07/2023 21:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/07/2023 14:00 Sequencial: 50
06/07/2023 19:11

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2023 09:48

Juntada de Petição
02/03/2023 10:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
25/02/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/02/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/02/2023 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 20:05

Recebido o recurso de Apelação
17/02/2023 12:39

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/02/2023 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/12/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 15:44

Julgado procedente o pedido
01/12/2022 17:34

Conclusos para julgamento
11/10/2022 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/10/2022 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/10/2022 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/10/2022 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/10/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 11:19

Determinada a intimação
05/10/2022 16:08

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/07/2022 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 15:25

Não Concedida a tutela provisória
11/07/2022 13:18

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2022 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00