TRF2 - 5005329-65.2025.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA EDUARDA MEDEIROS DE SOUZA

CPF *84.***.*18-08

AULERINA DE SOUZA RAMOS

CPF *30.***.*77-03

Advogados

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB: 027916/ES

CPF *99.***.*15-78

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 01/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 29/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005329-65.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA EDUARDA MEDEIROS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 dias, informar seu endereço residencial atual, com ponto de referência, e número de telefone, a fim de viabilizar a realização da avaliação social.    

  • 28/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2025 18:25

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPCACJA-ES)

  • 25/08/2025 17:44

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

  • 25/08/2025 15:39

    Expedição de Mandado - ESCACSECMA

  • 21/08/2025 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 20/08/2025 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 20/08/2025 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 14/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 13/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 12/08/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 12/08/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 12/08/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 12/08/2025 15:27

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS503J)

  • 12/08/2025 15:26

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 12/08/2025 15:24

    Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 14

  • 09/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 07/08/2025 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 01/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17

  • 31/07/2025 08:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 24/07/2025 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 24/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 23/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    AUTOR: MARIA EDUARDA MEDEIROS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da perícia designada (Evento Ato ordinatório praticado perícia designada) e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024:Ao(à) Perito(a)- Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico e, nos casos específicos nos quais não seja adotada tal sistemática, aos quesitos apresentados pelo juízo, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, desde que deferidos pelo juízo.- Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo.- O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, valor estabelecido por cada Central de Perícias.

    O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial.Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a)- Deverá apresentar ao perito, no momento do exame pericial, documento de identidade com foto e originais de laudos, atestados e prontuários médicos, bem como laudos de exames médicos;- Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem;- Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal.- A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados.Sobre o exame pericial- O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação.- O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial.- Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada.- O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial.- O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.    

  • 22/07/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 17:29

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA EDUARDA MEDEIROS DE SOUZA <br/> Data: 07/08/2025 às 15:55. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência

  • 11/07/2025 10:41

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPCACJA-ES)

  • 10/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 09/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005329-65.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA EDUARDA MEDEIROS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”.

    Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a).

    Prazo: 10 dias.   1.

    Da análise da inicial Trata-se de ação por meio da qual MARIA EDUARDA MEDEIROS DE SOUZA, menor representada por sua mãe, AULERINA DE SOUZA RAMOS,  pretende a condenação do INSS à concessão, em seu favor, de benefício de prestação continuada ao deficiente, cujo resumo dos dados encontra-se abaixo:  Número do benefício715.984.983-4Evento 1, INDEFERIMENTO12Data do requerimento administrativo04/09/2024Evento 1, INDEFERIMENTO12Motivo do indeferimentoNão atende ao critério de miserabilidadeEvento 1, INDEFERIMENTO12Deficiência alegadaSinovite e TenossinoviteEv1, INIC1CadúnicoSimEvento 1, COMP11 Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. 2.

    Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC.

    No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Dessa forma, é imprescindível estabelecer o contraditório e designar perícia médica e socioeconômica para a aferição do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício.  INDEFIRO, portanto, o requerimento de tutela provisória.  3.

    Da citação Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

    No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 4.

    Da perícia médica Remetam-se os autos à Central de Perícias (Portarias TRF2-PVC-2024/00010 e JFES-POR-2024/00053), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia.

    Tendo em vista as enfermidades alegadas na inicial, defiro a realização de perícia médica na especialidade de Ortopedia, ou Medicina do Trabalho, ou Clínica Médica, por profissional nomeado via sistema AJG.

    Fixo os honorários correspondentes no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024.

    Fica oportunizado à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a possibilidade de requerer a alteração da especialidade médica ora apontada pelo Juízo, devendo contudo observar as especialidades disponíveis (cardiologia, clínica geral, medicina do trabalho, ortopedia, oftalmologia, neurologia, psiquiatria e reumatologia), bem como levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade ou optar por médico generalista (médico do trabalho ou clínico geral), em caso de múltiplas patologias.

    Contudo, ressalte-se a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Li 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de jurisdição.

    Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar.

    Caso o perito não responda à intimação eletrônica para a entrega do laudo complementar, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para que proceda à cobrança do laudo em atraso, nos termos do artigo 14, II, da Portaria JFES-POR-2024/00060.

    No dia da perícia deverá a parte autora comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc).

    Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

    Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd, nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. 5.

    Da verificação socioeconômica Defiro a verificação social.

    Remetam-se os autos à Central de Perícias (Portarias TRF2-PVC-2024/00010 e JFES-POR-2024/00053), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da Verificação Social que ora determinado, cujos honorários fixo, desde já, no valor de R$ 270,00 (duzentos reais), nos termos do art. 29, caput, e da Tabela V da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal (caso o cumprimento seja realizado por Assistente Social) e Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024.  Caso o cumprimento da Verificação Social seja realizado por Oficial de Justiça, em conformidade com o art. 4º, III, do JFES-ODF-2021/00001, remetam-se os autos também à DAG para a expedição do mandado.

    O cumprimento remoto do expediente está autorizado apenas caso a parte autora resida em área de risco, ou se o endereço de cumprimento da diligência estiver localizado a mais de 60km da sede da Subseção, o que deverá ser expressamente certificado pelo(a) Sr(a).

    Oficial(a) de Justiça.

    Para o cumprimento da diligência, a(o) Oficial de Justiça/Assistente Social deverá: a) preencher o cadastro socioeconômico abaixo; e b) anexar ao laudo fotografias do local em que vive a parte autora (especialmente de todos os cômodos da casa), de comprovantes de pagamento de contas (luz, água, aluguel, internet, etc), de compras (mercado, farmácia, etc), de documentos dos demais moradores da casa, bem como do que entender pertinente.

    CADASTRO SÓCIOECONÔMICO   A- COMPOSIÇÃO FAMILIAR:   NOMEIDADECPFESTADO CIVILPARENTESCO* S.T.SALÁRIO                                                  *S.T. = Situação de Trabalho:                      1.

    Empregado com vínculo                2.

    Empregado sem vínculo                      3.

    Desempregado                               4.

    Benefício.                      5.

    Aposentado                                    6.

    Autônomo                      7.

    Menor e/ou estudante                     8.Outro** ** Outro: ________________________________________________________________________________   B – RESIDÊNCIA   Tempo de Moradia: ________________________________________________________________________ Origem: (  ) Própria (  ) Alugada (  ) Cedida (  ) Ocupada Se alugada, indicar o valor do aluguel e quem o custeia:___________________________________________ ________________________________________________________________________________________ Construção: (  ) Madeira (  ) Barro (  ) Alvenaria (  ) Laje (  ) Telha (  ) Zinco (  ) Outros _______________________________________________________________________________ Nº de Cômodos: (  ) Sala (  ) Quarto (  ) Cozinha (  ) Banheiro (  ) Área de Serviço (  ) Outros________________________________________________________________________________ Metragem aproximada do imóvel: ____________m².

    Situa-se em área de risco: (  ) Sim (  ) Não Descreva as circunstâncias de risco no acesso à localidade: ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ Água: (  ) Rede Pública (  ) Poço Particular (  ) Poço Coletivo (  ) Outro ________________________________________________________________________________ Tratamento Adicional: (  )Não (  ) Filtrada (  ) Fervida (  ) Clorada Esgoto: (  ) Rede Pública (  ) Sumidouro (  ) Filtro (  ) A Céu Aberto Lixo: (  ) Coleta Pública (  ) Caçamba (  ) Céu Aberto (  ) Queima/Enterra Eletricidade: (  ) Sim (  ) Não Iluminação Pública: (  ) Sim (  ) Não Logradouro: (  ) Asfaltado (  ) Terra batida (  ) Outro _____________________________________________   C – SAÚDE   Plano de Saúde: (  )Não (  ) Sim Qual?_________________________________________________________ Alguém com necessidade constante de tratamento médico? (  ) Sim (  ) Não Em caso de resposta positiva, descreva as circunstâncias do tratamento médico: ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________   D – DESPESAS DOMÉSTICAS:   Água e esgotos: (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ _________________________________________ Luz Elétrica (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ ____________________________________________ Telefone: (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ ______________________________________________ Transporte: (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ _____________________________________________ Alimentação: (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ ___________________________________________ Medicamentos: (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ __________________________________________ Fraldas : (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ _______________________________________________   Recebe doações? : (  ) Sim (  ) Não Caso a resposta seja positiva, descreva o tipo de doação : _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________   Outras informações relevantes: _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ 6. Com a juntada do laudo pericial e da diligência de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

    Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

    Não apresentada proposta de acordo, voltem-me conclusos para sentença.    

  • 08/07/2025 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 18:56

    Determinada a citação

  • 03/07/2025 17:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2025 15:50

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte AULERINA DE SOUZA RAMOS - NORMAL

  • 03/07/2025 15:49

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES027916

  • 02/07/2025 19:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 02/07/2025 17:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 02/07/2025 15:14

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03S para RJJUS503J)

  • 02/07/2025 15:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/07/2025 15:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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