20/08/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000145-72.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE: VANESSA TEIXEIRA DE ALMEIDA ROCHA (Sucessão)ADVOGADO(A): ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
04/08/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/08/2025 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/08/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/07/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/07/2025 20:47

Determinada a intimação
28/07/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 15:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 11:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSPE02
28/07/2025 11:33

Transitado em Julgado
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/07/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 12:50

Decisão interlocutória
07/07/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 12:03

Recebidos os autos - TNU
29/04/2025 15:24

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
29/04/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/04/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/04/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:09

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
17/12/2024 17:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/11/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/10/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/10/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/10/2024 20:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABVICE
21/10/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/10/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/09/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2024 15:50

Conhecido o recurso e não provido
26/09/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 12:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
24/08/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/08/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/08/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/08/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2024 14:58

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 15:20

Conclusos para julgamento
17/01/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/11/2023 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/11/2023 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/11/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/11/2023 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2023 19:33

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2023 16:33

Alterado o assunto processual
07/11/2023 16:32

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/10/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/10/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/07/2023 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/07/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2023 12:35

Despacho
28/03/2023 11:57

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/03/2023 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/02/2023 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2023 19:42

Despacho
28/02/2023 14:58

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2023 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/01/2023 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 00:03

Despacho
16/01/2023 17:10

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2023 17:15

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
13/01/2023 17:15

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/01/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#82400181 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5044020-25.2023.4.02.5001

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 5055344-32.2025.4.02.5101

T.w.a. Transportes LTDA

Multi Prime Transportes e Servicos LTDA

Advogado: Fabio Boccia Francisco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 5003859-29.2021.4.02.5005

Valdinea Goncalves da Costa Braganca

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 5002207-39.2024.4.02.5112

Debora Tardocchi Freitas Cunha Felix

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 5000145-72.2023.4.02.5108

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Vanessa Teixeira de Almeida Rocha

Advogado: Departamento de Contencioso da Pgf

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2025 15:16

Exibir Processo