19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
19/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002663-71.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: PATRICIA ARAUJO DOS REIS MARTINSADVOGADO(A): ANDRE LUIS DE PADUA GOIS (OAB RJ158918)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 33: Indefiro, uma vez que este Juízo não autoriza a transferência para conta de terceiros, nem mesmo do advogado do beneficiário. Defiro, desde já, eventual requerimento de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do beneficiário, hipótese em que este arcará com os custos da operação bancária, que serão descontados do montante a ser transferido. Nesse caso, a Secretaria providenciará a expedição de ofício à CEF para efetivação da transferência, ficando a cargo do autor acompanhar esse trâmite pelos eventos do processo.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Ainda, intime-se a CEF para comprovar o recolhimento das custas, bem como para efetuar o depósito dos honorários advocatícios no valor de - R$ 4.828,06, consoante requerido pela parte autora no evento 34.

Prazo: 10 (dez) dias.
18/09/2025 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 00:45

Despacho
17/09/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 20:14

Juntada de Petição
02/09/2025 09:42

Juntada de Petição
02/09/2025 09:28

Juntada de Petição
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 12:36

Juntada de Petição
01/08/2025 12:08

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002663-71.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: PATRICIA ARAUJO DOS REIS MARTINSADVOGADO(A): ANDRE LUIS DE PADUA GOIS (OAB RJ158918) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por PATRICIA ARAUJO DOS REIS MARTINS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com arrimo na sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0021870-54.2018.4.02.5117, na qual se pede o recebimento de quantia devida pela ré a título de danos materiais e morais.

Como causa de pedir, a parte autora narra, em suma, que, por decisão transitada em julgado, a CEF foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais para cada arrendatário.

Requereu o benefício da justiça gratuita.

Juntou procuração e documentos (evento 1).

Atribuiu à causa o valor de 48.280,66.

Intimada, a CEF apresentou defesa no evento 21.

Sustentou, em síntese, que foi realizado o depósito espontâneo no valor de R$ 7.724.906,23, nos autos da Ação Coletiva n.º 0021870-54.2018.4.02.5117, em cumprimento à obrigação de pagar, correspondente às 160 unidades do empreendimento Residencial Village Girassóis e correspondente a R$ 48.280,66 por unidade, conforme a atualização até a data do pagamento.

Intimada a comprovar que permaneceu residindo no imóvel até no ano de 2017, a parte autora junta documento que comprova a ocupação do imóvel em 2017 (evento 19, DOC2). É o Relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares.

Mérito – Nos autos da ação coletiva n. 0021870-54.2018.4.02.5117, se verificou que, em 23/11/2017, a Defesa Civil do Município de São Gonçalo interditou uma área do Condomínio Village Girassóis, devido ao risco estrutural das edificações (ev. 394 dos autos principais).

Não existe controvérsia quanto aos fatos ocorridos.

A própria CEF os reconhece que foi realizado o depósito espontâneo no valor de R$ 7.724.906,23, nos autos da Ação Coletiva n. 0021870-54.2018.4.02.5117, em cumprimento à obrigação de pagar os danos morais, correspondente às 160 unidades do empreendimento Residencial Village Girassóis.

Conforme explicita a CEF o cumprimento à obrigação de pagar o valor da condenação (R$ 30.000,00) foi providenciado na referida Ação Coletiva devidamente atualizado.

Nessa toada, merece ressalvar que foi proferida decisão no Agravo de Instrumento nº 5010365-93.2024.4.02.0000 com trânsito em julgado em 11/02/2025, nos seguintes termos que passo a transcrever em parte: [...] No caso concreto, em relação à condenação por danos morais, verifica-se que a coisa julgada formada nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contempla “em R$ 30.000,00, para cada arrendatário, a título de reparação por danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde o arbitramento.” (sentença de Evento 394/JFRJ), ressaltando-se “que se trata de 160 unidades habitacionais, e não 120, conforme explicitado no recurso do Parquet Federal. (acórdão de Evento 29-ACOR1/TRF2).

Sustenta a Agravante que diante da ressalva constante do decisum transitado em julgado, acerca do número total das unidades habitacionais, este deve ser o critério numérico adotado para a fixação da indenização por danos morais e não o número de arrendatários por unidade habitacional.

Neste contexto, deve ser ressaltado que o Ministério Público Federal, parte exequente no cumprimento de sentença, está de acordo com a parte agravante neste ponto, no sentido de que a reparação por danos morais deve ser calculada por unidade habitacional, tendo em vista a menção expressa, no dispositivo transitado em julgado, ao total de unidades habitacionais.

O MPF manifestou-se, nos autos originários, em duas oportunidades (Evento 498 ao promover a liquidação de sentença e Evento 616 ao manifestar-se em contrarazões) sobre o cálculo da indenização por danos morais, concordando com a parte agravante.

Releva destacar que o V. acórdão desta E. 6ª Turma, ao fixar o valor líquido da indenização por danos morais, ressalvou expressamente o total de unidades habitacionais e também baseou a sua conclusão, no fundamento de que a indenização não pode ser excessiva nem gerar enriquecimento ilícito.

Por outro lado, o valor histórico da indenização por unidade habitacional não pode ser alterado, eis que tornou-se imutável, estando coberto pelo manto da coisa julgada (art. 502 do CPC).

Portanto, merece acolhida a irresignação da Agravante, uma vez que o pagamento da indenização por danos morais é cabível aos arrendatários de cada uma das 160 unidades habitacionais do Condomínio Village Girassóis.

No entanto, o pagamento deverá ser realizado conforme bem explicitado pelo Agravado, Evento 498/JFRJ, “(...) Se eventualmente em algum contrato de arrendamento constar mais de uma pessoa como arrendatário de uma mesma unidade, o valor de R$ 48.280,66 (quarenta e oito mil duzentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), com os acréscimos legais, deverá ser divido entre os eventuais arrendatários de uma mesma unidade habitacional na proporção de sua cota de pagamento em relação ao total do arrendamento. (...)”.

Assim sendo, a decisão agravada merece reforma para que o pagamento da indenização por danos morais seja fixado considerando cada uma das 160 unidades habitacionais e, havendo mais de um arrendatário de uma mesma unidade habitacional, o valor apurado para esta unidade será dividido na proporção de sua cota de pagamento em relação ao total do arrendamento.

Com relação ao pedido de danos materiais a parte autora fundamenta seu pedido no direito de optar pela indenização do valor pago pelo imóvel corrigido (danos materiais).

Sobre esse ponto, importante destacar a decisão final transitada em julgado na Ação Coletiva que dispôs: 23.

Por fim, no tocante ao item "b" da tutela definitiva, qual seja, "a oferecer aos arrendatários, quando do cumprimento da sentença, a alternativa de receberem a integralidade dos valores pagos durante a vigência do contrato de arrendamento, corrigidos e juros incidentes no período", conforme ressaltado pelo juízo a quo, trata-se de mais uma forma de cumprimento da sentença em caso de condenação da CEF, como fixa o próprio CDC. 24.

Assim, tal pretensão deve ser deduzida na fase de cumprimento de sentença, conforme explicitado no próprio pedido do Parquet Federal.

Se está diante de execução de obrigação de fazer, cujo cumprimento se dá na forma do art. 461 e seguintes, do CPC e esta será realizada nos autos principais por impulso do MPF (evs. 504 e 532 dos autos originais).

O artigo 17 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Nesse ponto devemos recordar as lições de Liebman ao afirmar que “interesse de agir é, por isso, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário: tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária” (LIEBMAN, Manual ..., 3ª edição, V.1, p.206).

Portanto, haverá interesse de agir, em sua faceta da necessidade, sempre que a parte não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário.

Isso quer dizer que a prestação jurisdicional deve ser vista como a última forma de solução de conflito.

Isso porque "repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado" (ADA PELLEGRINI, ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA E DINAMARCO, Teoria Geral do Processo, 28ª ed., p.289).

Pois bem.

No caso em tela, não se pode dizer que a execução da obrigação de fazer foi inadimplida, uma vez que ainda pende de decisão definitiva nos autos principais onde tramita por impulso do MPF.

Ora, não havendo prévia resistência à pretensão por parte da CEF, não há, consequentemente, lide a ser dirimida por esta Justiça Federal.

Por essa razão, a da pretensão resistida, é que há o interesse na busca pela prestação da jurisdição, porque a jurisdição tem caráter secundário, quando a pretensão não foi satisfeita e por tal razão surge o conflito.

Por fim, não cabe a condenação da CEF na multa do art. 523, do CPC, uma vez que não se pode dizer que houve descumprimento da obrigação de pagar ante o depósito dos valores feito nos autos principais.

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, rejeito as impugnações/exceções apresentadas pela CEF, reconheço a legitimidade ativa de PATRICIA ARAUJO DOS REIS MARTINS para o cumprimento individual do título executivo judicial coletivo formado no processo n. 0021870-54.2018.4.02.5117 e determino à CEF que pague ao autor o valor de R$ 48.280,66 (quarenta e oito mil duzentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) (atualizado até setembro de 2023).

Esse montante corresponde à unidade habitacional e deverá ser repartido igualmente em caso de mais de um arrendatário, conforme decisão no Agravo de Instrumento nº 5010365-93.2024.4.02.0000.

A quantia deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento nos termos do título executivo.

Condeno a CEF nas custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

O cumprimento deverá observar a manifestação do juízo da ação coletiva no evento 504 daquele feito: [...] Além disto, tendo em vista a CEF já ter efetuado o depósito de significativa quantia em conta à disposição deste juízo (no montante de R$7.724.906,23, Evento 484-ANEXO2), decorrente da condenação ao pagamento de reparação por danos morais e a determinação acima acerca da livre distribuição das execuções individuais, deverá a instituição financeira, em momento oportuno, providenciar a transferência parcial das quantias devidas para contas judiciais vinculadas aos respectivos juízos processantes das execuções individuais. [...] Frisa-se que a CEF informou que o saldo total da conta 0194.005.86411557-9 foi transferido para a conta 0194.635.00004233-9.

Deverá a Secretaria oficiar a 2ª Vara Federal de São Gonçalo para proceder à transferência do valor depositado nos autos da ação coletiva para conta a disposição dessa Vara Federal e vinculada aos presentes autos.

Em seguida, proceda-se ao levantamento da quantia em favor da parte.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
15/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 13:08

Juntada de Petição
31/03/2025 13:06

Convertido o Julgamento em Diligência
24/11/2024 22:36

Juntada de Petição
21/11/2024 02:27

Juntada de Petição
08/10/2024 13:46

Conclusos para julgamento
04/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 21:51

Despacho
05/09/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/08/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 18:31

Despacho
08/08/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 16:16

Despacho
04/06/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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