08/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 428, 429
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 428, 429
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5056863-81.2021.4.02.5101/RJRELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTAREQUERENTE: EDWALDO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUCIANA SILVA SOBRINHO PEREIRA (Curador)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 427 - 03/09/2025 - PETIÇÃOEvento 426 - 03/09/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 417 e 418
04/09/2025 00:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 428, 429
03/09/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 17:18

Juntada de Petição
03/09/2025 16:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5089013-76.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
03/09/2025 16:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50890137620254025101/RJ
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 419
02/09/2025 23:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50890137620254025101
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 417, 418
26/08/2025 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 417, 418
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056863-81.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDWALDO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUCIANA SILVA SOBRINHO PEREIRA (Curador)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos.

Cuida-se de cumprimento de sentença em que se discute a homologação de cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 376, CALC1), em confronto com a planilha elaborada pela parte autora (evento 341, CALC2), posteriormente reiterada no evento 386, PET1.

A Contadoria esclareceu que a conta apresentada no evento 376, CALC1 observou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1030, segundo o qual a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais deve considerar a soma das parcelas vencidas acrescidas de doze vincendas.

A parte autora, representando o absolutamente incapaz EDWALDO PEREIRA, manifestou-se no sentido de não renunciar ao excedente de sessenta salários-mínimos, optando por receber o valor integral por meio de precatório.

Requereu, assim, a homologação dos valores apresentados no evento 341, CALC2, que totalizam R$ 364.567,80, acrescidos da multa fixada nos eventos 216 e 316, no montante de R$ 10.300,00.

A União impugnou tal pretensão, argumentando que a autora apresentou termo de renúncia (evento 1, TERMREN6), requisito necessário para ajuizar a demanda perante o Juizado Especial Federal, devendo prevalecer a conta elaborada pela Contadoria.

Petição do evento 360, PARECERTEC2, indefiro o pedido já que a renúncia apresentada na propositura com fins a fixar competência, que impacta os valores vencidos até aquela data, não se confunde com a opção pela forma de pagamento prevista no artigo 17 da Lei 10.259/01 já que as parcelas que vencerem no curso da ação não são atacadas pela renúncia inicial.

O ponto controvertido, portanto, consiste em definir se a parte autora pode afastar a renúncia anteriormente formalizada e optar pelo recebimento integral do crédito por meio de precatório.

No caso concreto, a peculiaridade reside no fato de tratar-se de credor absolutamente incapaz, representado por sua curadora.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a renúncia ao valor excedente ao limite legal, para fins de opção pelo Juizado Especial Federal, constitui ato de disposição de direito, devendo ser interpretada restritivamente quando envolve interesse de incapaz (AgInt no REsp 1.879.779/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/09/2020).

Ademais, a escolha da via do precatório não implica qualquer prejuízo à União, tampouco afronta o Tema 1030/STJ, uma vez que não se trata de execução via RPV acima do limite, mas sim de execução do valor integral pela sistemática do precatório, forma ordinária de satisfação de créditos contra a Fazenda Pública quando superado o teto legal.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal também tem reconhecido que, não havendo renúncia, é plenamente cabível o pagamento por precatório, em respeito ao princípio da máxima efetividade da tutela jurisdicional e à proteção do incapaz (RE 568.115/RS, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe 03/10/2019).

Portanto, diante da natureza do direito em questão e da condição do credor como absolutamente incapaz, mostra-se legítima a execução integral do crédito por meio de precatório.

Ante o exposto, rejeito a impugnação da União Federal e homologo os cálculos apresentados pela parte autora (evento 341, CALC2), fixando o valor em R$ 364.567,80, acrescido da multa de R$ 10.300,00, conforme decidido nos eventos 216 e 316, determinando a expedição de precatório em favor da parte autora.

Proceda-se ao cadastro do competente precatório no sistema E-proc, com base nos cálculos homologados no evento 341, CALC2.

Cadastrado o precatório, intimem-se as partes para ciência do teor das requisições pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos para conferência e envio das requisições.

Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-proc: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, para obter mais informações. Com o depósito do Requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Cumpra-se.

Intimem-se.
25/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:56

Decisão interlocutória
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406
22/08/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 401
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 404, 405
14/08/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 404 e 405
14/08/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405
14/08/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 404, 405
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5056863-81.2021.4.02.5101/RJRELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTAREQUERENTE: EDWALDO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUCIANA SILVA SOBRINHO PEREIRA (Curador)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 403 - 13/08/2025 - Remetidos os Autos
13/08/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 404, 405
13/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:28

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO35
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401
01/08/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 391
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 389 e 390
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 372
15/06/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391
06/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 389, 390
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 389, 390
04/06/2025 17:48

Remetidos os Autos - RJRIO35 -> RJRIOSECONT
04/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2025 17:48

Decisão interlocutória
30/05/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 370, 371, 379 e 380
28/05/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381
28/05/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 379, 380
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 379, 380
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056863-81.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDWALDO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUCIANA SILVA SOBRINHO PEREIRA (Curador)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação do cálculo efetuado pela Contadoria Judicial, conforme consta no evento 376, CALC1, determina-se a abertura de vista às partes envolvidas.

Estas dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para se manifestarem a respeito dos valores que foram apresentados. É fundamental ressaltar que qualquer eventual impugnação ao referido cálculo deverá ser submetida de forma devidamente fundamentada.

Ademais, tal impugnação deve ser acompanhada de uma planilha de cálculos que demonstre, de maneira clara, os valores que a parte considera corretos.

Esta exigência se faz em estrito respeito ao que dispõe o artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual demanda especificidade e clareza nas manifestações que ocorrem durante a fase de cumprimento de sentença.

Caso o prazo de 30 (trinta) dias transcorra sem que haja qualquer manifestação por parte dos envolvidos, ou na hipótese de haver concordância expressa com os cálculos que foram apresentados pela Contadoria Judicial, determina-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Esta RPV será emitida com base nos valores que foram discriminados no evento 376, CALC1, observando-se rigorosamente o procedimento que está previsto no artigo 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Por outro lado, se as partes não chegarem a um consenso sobre os cálculos apresentados, ou se surgirem dúvidas que necessitem de esclarecimentos técnicos adicionais, os autos processuais deverão ser novamente encaminhados à Contadoria Judicial.

Este reenvio terá como objetivo a realização de uma nova análise e a prestação dos esclarecimentos que se fizerem necessários para a correta compreensão e aceitação dos valores.

Uma vez concluído o exame pela Contadoria Judicial, ou caso se verifique a inexistência de pendências ou de esclarecimentos a serem prestados, os autos deverão retornar conclusos para que seja proferida ulterior deliberação a respeito do caso.

Intimem-se as partes.

Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025.
20/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2025 15:13

Decisão interlocutória
16/05/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 16:22

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO35
29/04/2025 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 370, 371 e 372
07/04/2025 21:32

Remetidos os Autos - RJRIO35 -> RJRIOSECONT
07/04/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 21:32

Decisão interlocutória
07/04/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 363 e 364
07/04/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364
07/04/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363
03/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 16:06

Decisão interlocutória
03/04/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346
28/03/2025 13:37

Juntada de Petição
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 353 e 354
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 338
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 353 e 354
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338
20/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025 14:45

Decisão interlocutória
20/02/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 344 e 345
20/02/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345
20/02/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344
14/02/2025 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346
13/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/02/2025 14:41

Decisão interlocutória
12/02/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 328, 329, 336 e 337
12/02/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337
12/02/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336
11/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:07

Decisão interlocutória
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 328 e 329
06/02/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330
03/02/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330
28/01/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:30

Decisão interlocutória
21/01/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319
03/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 317 e 318
27/11/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 317 e 318
25/11/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
14/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:04

Decisão interlocutória
11/11/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 309 e 310
08/11/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
08/11/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
06/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:08

Decisão interlocutória
30/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294
23/10/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 304 - Conclusos para julgamento - 23/10/2024 16:57:15)
23/10/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 299 e 300
23/10/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
23/10/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
22/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 15:16

Decisão interlocutória
22/10/2024 06:43

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 286 e 287
21/10/2024 19:04

Juntada de Petição
15/10/2024 14:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 289
13/10/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286, 287 e 288
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 00:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 289
07/10/2024 15:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:39

Decisão interlocutória
23/09/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 15:01

Juntada de Petição
19/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 268 e 269
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 268 e 269
09/08/2024 15:47

Juntada de Petição
09/08/2024 15:47

Juntada de Petição
09/08/2024 15:47

Juntada de Petição
09/08/2024 15:47

Juntada de Petição
07/08/2024 15:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
06/08/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2024 14:15

Decisão interlocutória
05/08/2024 19:36

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 19:20

Juntada de Petição
30/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:39

Decisão interlocutória
30/07/2024 09:26

Juntada de Petição
30/07/2024 07:42

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262
08/07/2024 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
06/07/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253 e 259
21/06/2024 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
20/06/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/06/2024 13:18

Decisão interlocutória
20/06/2024 08:06

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
07/06/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
07/06/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
06/06/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2024 14:00

Decisão interlocutória
06/06/2024 09:32

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 09:25

Juntada de Petição
06/06/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244
27/05/2024 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 238 e 239
13/05/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
09/05/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/05/2024 13:55

Decisão interlocutória
08/05/2024 18:36

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 17:08

Juntada de Petição
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238 e 239
24/04/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2024 17:25

Decisão interlocutória
18/04/2024 07:01

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 229 e 231
09/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221 e 225
08/03/2024 19:26

Juntada de peças digitalizadas
04/03/2024 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
03/03/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/03/2024 18:48

Juntada de Petição
01/03/2024 19:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 226
29/02/2024 01:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 226
26/02/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
23/02/2024 14:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/02/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2024 10:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 219
22/02/2024 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 219
22/02/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
21/02/2024 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
19/02/2024 10:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/02/2024 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
15/02/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/02/2024 17:47

Decisão interlocutória
11/02/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 211
05/02/2024 17:10

Juntada de Petição
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 211
18/01/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:02

Despacho
18/01/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/01/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 203
20/12/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
19/12/2023 19:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 200
14/12/2023 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 200
13/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 191 e 192
11/12/2023 11:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/12/2023 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
07/12/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/12/2023 15:24

Decisão interlocutória
06/12/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 15:29

Juntada de Petição
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 192
28/11/2023 13:37

Juntada de peças digitalizadas
23/11/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/11/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/11/2023 15:15

Decisão interlocutória
22/11/2023 07:53

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
03/11/2023 05:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2023 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
02/11/2023 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
24/10/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2023 14:21

Decisão interlocutória
23/10/2023 18:31

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
22/09/2023 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
21/09/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/09/2023 13:37

Decisão interlocutória
20/09/2023 07:39

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
19/09/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
05/09/2023 16:49

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
24/08/2023 06:31

Alterado o assunto processual
24/08/2023 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/08/2023 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
16/08/2023 12:16

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2023 13:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 162
02/08/2023 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
31/07/2023 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
31/07/2023 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
31/07/2023 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162
28/07/2023 15:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/07/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/07/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/07/2023 13:15

Decisão interlocutória
26/07/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 10:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIOJE10
25/07/2023 10:01

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2023
25/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148
06/07/2023 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 150
28/06/2023 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
28/06/2023 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
23/06/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/06/2023 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/06/2023 16:39

Sentença confirmada - por unanimidade
21/06/2023 16:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/05/2023 17:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
22/05/2023 17:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 135 e 136
22/05/2023 17:26

Juntada de Petição
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
10/05/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
10/05/2023 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
10/05/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/05/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/05/2023 13:09

Decisão interlocutória
10/05/2023 07:55

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
09/05/2023 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
04/05/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2023 12:59

Julgado procedente o pedido
11/04/2023 14:32

Juntada de Petição
10/04/2023 13:55

Conclusos para julgamento
10/04/2023 13:45

Juntada de Certidão
04/04/2023 12:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
08/03/2023 16:22

Juntada de Petição
07/03/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
06/03/2023 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
02/03/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 14:34

Despacho
02/03/2023 11:28

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2023 11:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/03/2023 09:18

Juntada de Petição
11/11/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
29/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
24/10/2022 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
24/10/2022 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
21/10/2022 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/10/2022 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/10/2022 16:11

Juntada de peças digitalizadas
20/10/2022 16:11

Juntada de Certidão
20/10/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/10/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/10/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/10/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/10/2022 15:16

Determinada a intimação
19/10/2022 18:32

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 18:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2022 17:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: EDWALDO PEREIRA Data: 02/03/2023 às 08:00. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 5 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: VITOR DA SILVA G
19/10/2022 17:55

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 74
19/10/2022 14:23

Juntada de Petição
23/09/2022 16:50

Juntada de Petição
17/09/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
08/09/2022 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
31/08/2022 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
31/08/2022 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
31/08/2022 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/08/2022 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/08/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/08/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/08/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/08/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/08/2022 13:57

Determinada a intimação
29/08/2022 18:35

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 18:30

Juntada de Certidão
29/08/2022 18:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: EDWALDO PEREIRA Data: 21/10/2022 às 10:40. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 4 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: VITOR DA SILVA GONCA
29/08/2022 08:29

Despacho
26/08/2022 14:37

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/07/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2022 13:27

Determinada a intimação
25/07/2022 14:41

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2022 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/06/2022 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/06/2022 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/06/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2022 13:33

Decisão interlocutória
13/06/2022 15:42

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/06/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2022 18:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
10/06/2022 16:12

Juntada de Petição
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
16/05/2022 10:59

Juntada de Petição
09/05/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 15:59

Determinada a intimação
01/05/2022 13:51

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2022 13:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2022 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/04/2022 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/04/2022 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/04/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/04/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 13:35

Juntada de Petição
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
06/04/2022 07:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/04/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 14:21

Determinada a intimação
05/04/2022 13:51

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/03/2022 15:37

Juntada de Petição
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/02/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 12:18

Decisão interlocutória
02/02/2022 15:04

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2022 11:33

Juntada de Petição
02/02/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/02/2022 18:23

Juntada de Petição
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/11/2021 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/11/2021 16:45

Decisão interlocutória
25/10/2021 17:42

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2021 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/09/2021 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 06:34

Determinada a intimação
10/09/2021 13:24

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2021 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/09/2021 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/09/2021 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/08/2021 18:35

Determinada a intimação
23/08/2021 15:16

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2021 04:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/08/2021 13:48

Juntada de Petição
07/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/07/2021 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/07/2021 13:17

Decisão interlocutória
27/07/2021 19:07

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2021 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2021 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2021 17:06

Decisão interlocutória
09/06/2021 17:00

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00