TRF2 - 5006208-43.2024.4.02.5120
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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10/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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09/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006208-43.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: CLARA MARIA COCENZA RODRIGUES BRAGAADVOGADO(A): THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO (OAB RJ232188) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, requerendo o que entender de direito. -
08/09/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
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05/09/2025 11:20
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOEF11
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05/09/2025 11:12
Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
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05/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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29/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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06/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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05/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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05/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006208-43.2024.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: CLARA MARIA COCENZA RODRIGUES BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO (OAB RJ232188) TRIBUTÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NO QUE DIZ RESPEITO À PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, reformando-se a sentença de improcedência, de modo a reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST não incorporável à aposentadoria, bem como a restituição dos valores descontados, observada a precrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedora.
Intimem-se as partes.
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se à baixa definitiva dos autos ao Juizado de origem, com as cautelas de praxe. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. -
04/08/2025 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2025 20:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2025 10:52
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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25/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/07/2025 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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14/07/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5006208-43.2024.4.02.5120/RJ (Pauta: 43) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: CLARA MARIA COCENZA RODRIGUES BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO (OAB RJ232188) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
11/07/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/07/2025 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 43
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09/07/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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08/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006208-43.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: CLARA MARIA COCENZA RODRIGUES BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO (OAB RJ232188) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma.
Juíza Federal Dra.
Alessandra Belfort Bueno, 2ª Relatora da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ, Juízo 100% digital, dê-se ciência às partes e aos advogados da inclusão do feito em pauta da sessão de julgamento por videoconferência do dia 30.07.2025, às 14:00 horas, nos termos da Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/0059 e TRF2-RES-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais.
A sessão por videoconferência será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM.
O(a) advogado(a) que tiver interesse em participar da sessão ou fazer sustentação oral deverá requerer sua inscrição com antecedência mínima de 48 horas do início da sessão, utilizando-se do email: [email protected], contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento.
O advogado deverá atentar para preencher o endereço de email acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, pois o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição.
O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Eventuais memoriais deverão ser protocolados diretamente, pelo(a) advogado(a), no sistema processual eproc. Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. -
07/07/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/07/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/07/2025 19:23
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 14:09
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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11/04/2025 18:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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11/04/2025 18:42
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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10/04/2025 13:06
Juntada de Petição
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09/04/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/04/2025 13:36
Juntada de Certidão
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08/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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07/04/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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22/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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13/03/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/03/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/03/2025 13:57
Julgado improcedente o pedido
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24/02/2025 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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06/02/2025 20:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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05/02/2025 18:59
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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27/01/2025 13:55
Juntada de Petição
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24/01/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/01/2025 17:47
Determinada a citação
-
24/01/2025 13:55
Conclusos para decisão/despacho
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22/01/2025 11:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO10S para RJRIOEF11S)
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22/01/2025 11:56
Alterado o assunto processual - De: Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - Para: Gratificação Natalina/13º Salário
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22/01/2025 11:53
Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO33F para RJRIO10S)
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22/01/2025 11:48
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO10S para RJRIO33F)
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22/01/2025 11:47
Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST
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22/01/2025 11:24
Despacho
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17/01/2025 14:36
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
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17/01/2025 14:31
Conclusos para decisão/despacho
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17/01/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
25/11/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2024 12:50
Despacho
-
25/11/2024 12:15
Conclusos para decisão/despacho
-
13/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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12/11/2024 17:55
Juntada de Petição
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/10/2024 22:44
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 14:50
Determinada a intimação
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08/10/2024 14:17
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
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08/10/2024 14:07
Conclusos para decisão/despacho
-
07/10/2024 11:53
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO10S)
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07/10/2024 11:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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