15/08/2025 17:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 17:21

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
11/08/2025 19:13

Juntada de Petição
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 11:25

Juntada de Petição
08/07/2025 11:24

Juntada de Petição
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011816-07.2023.4.02.5104/RJAUTOR: VALMIR MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA REZENDE (OAB RJ087510)SENTENÇAAnte todo o exposto: (i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União (Fazenda Nacional), consistente na inexigibilidade do recolhimento do imposto de renda incidente sobre os seus proventos do benefício de aposentadoria (NB 535.092.507-1), por ser o demandante portador de doença elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88; (ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores retidos, relativos ao imposto sobre a renda de pessoa física, de seus proventos relativos ao benefício previdenciário acima citado, desde a data de início da doença (08/2018), observada a prescrição quinquenal reconhecida (12/12/2018), valores que deverão ser atualizados com base na taxa SELIC (o que inclui juros de mora e correção monetária), a contar da data de cada pagamento indevido.

Vale deixar claro que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para fins de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a União a informar o montante atualizado devido a autora (STF, Tribunal Pleno, ADPF 219/DF, rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 20/05/2021, publicado em 07/10/2021).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
07/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:27

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 15:01

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/03/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
12/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:56

Juntada de Petição
03/02/2025 12:56

Despacho
03/02/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/11/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 40 e 41
07/11/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 10:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALMIR MARTINS DA SILVA <br/> Data: 28/01/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIA EDU
07/11/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
24/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:19

Juntada de Petição
24/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
21/06/2024 11:37

Juntada de Petição
20/06/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:40

Determinada a intimação
20/06/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 14:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
10/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
25/04/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/04/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/04/2024 18:23

Juntada de Petição
22/04/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/04/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
05/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
21/02/2024 18:44

Juntada de Petição
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/02/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 15:22

Determinada a citação
15/02/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 16:23

Juntada de Petição
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/12/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:57

Despacho
13/12/2023 12:28

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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