28/08/2025 12:45

Baixa Definitiva
28/08/2025 12:45

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003854-47.2025.4.02.5108/RJAUTOR: THEO DA MOTA DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LILIAN BURGO MARTINS (OAB RJ143806)SENTENÇAPelo exposto, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, e do artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o § 1º do artigo 51, da Lei 9.099/95.
08/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/08/2025 13:14

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003854-47.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: THEO DA MOTA DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LILIAN BURGO MARTINS (OAB RJ143806) DESPACHO/DECISÃO O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substancias de equívoco de suas afirmações.

Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Noutro giro, INDEFIRO o requerido pela parte autora no que tange à DISPENSA DA AVALIAÇÃO SOCIAL (Constatação de Condições Socioeconômicas), uma vez que para comprovar o critério de miserabilidade, faz-se necessária a instrução probatória, conforme entendimento do juízo.

Outrossim, INDEFIRO a DISPENSA DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, tendo em vista que para comprovar o critério de deficiência, faz-se necessária a instrução probatória com perito nomeado pelo juízo, conforme entendimento do magistrado.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: Esclarecer o CEP da localidade, tendo em vista que o CEP cadastrado no CadÚnico (evento 1, CNIS9) não corresponde ao informado no comprovante de residência (evento 1, END3). Após esclarecer a divergência, deverá juntar novos comprovantes, com o CEP retificado.

Cumprido, venham os autos conclusos.
15/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:57

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 16:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/07/2025 15:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO07F)
07/07/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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