11/09/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/09/2025 11:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/09/2025 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014614-44.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: ALCINO FRANCISCO DAS CHAGAS FILHOADVOGADO(A): BERNARDO KOPSCHITZ PRAXEDES (OAB RJ161693) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA ECONOMIA), na qual postula a conversão em pecúnia de s seis meses de Licença-Prêmio não gozados pelo Autor, bem como seja reconhecida a natureza indenizatória da conversão em pecúnia dos períodos não usufruídos de Licença Prêmio, isentando a verba da incidência de Imposto de Renda e PSS.

No Ev. 52, a parte ré apresenta contestação, requerendo a improcedência do pedido. Réplica no Ev. 56.

Breve relatório.

DECIDO.

Pode-se observar que os pedidos da parte autora possuem natureza diversa, cumulados, mas interpostos em face unicamente da União Federal: i) conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada (natureza administrativa); e ii) a não incidência de IR e PSS (natureza tributária).

Conforme é cediço, em matéria tributária a União deve ser representada pela Fazenda Nacional. Assim, no presente caso, configura-se a hipótese de litisconsorcio passivo necessário.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (destaquei): "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E PSS.

AÇÃO AJUIZADA UNICAMENTE EM FACE DA UNIÃO FEDERAL.

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA FAZENDA NACIONAL NO POLO PASSIVO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ANULAR de ofício a sentença a fim de que a União/Fazenda Nacional seja incluída no polo passivo, devendo o Juízo de origem, após, proferir nova decisão, como entender de direito, nos termos do voto do(a) Relator(a)."(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5012816-27.2018.4.02.5101, Rel.

DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 15/07/2019, DJe 15/07/2019 18:46:18) Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação da Fazenda Nacional, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 115, parágrafo único, do CPC.

Importante pontuar que a intervenção iussu iudicis não foi acolhida pela nova legislação processual, não devendo o magistrado, portanto, trazer aos autos litisconsorte passivo por meio de atuação oficiosa.

Atendido, procada-se a inclusão no polo passivo e cite-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada defesa, em homenagem ao contraditório participativo, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré.

Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos.
11/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:40

Convertido o Julgamento em Diligência
12/03/2025 14:57

Conclusos para julgamento
11/11/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/07/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 14:18

Determinada a citação
19/07/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/07/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/07/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/07/2024 13:32

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02S)
01/07/2024 13:30

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 11/07/2024 14:50. Refer. Evento 30
01/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:30

Despacho
01/07/2024 11:06

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/06/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/06/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/06/2024 13:49

Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 11/07/2024 14:50. Refer. Evento 21
18/06/2024 13:48

Despacho
18/06/2024 12:25

Juntada de Petição
18/06/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 16:16

Juntada de Petição
28/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
07/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/05/2024 14:26

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 25/06/2024 15:30
07/05/2024 14:26

Despacho
06/05/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 12:55

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02S para CESNITAJ)
02/05/2024 17:49

Despacho
02/05/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/04/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/04/2024 14:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/04/2024 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 16:59

Determinada a citação
03/04/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 18:01

Determinada a intimação
19/01/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004067-13.2021.4.02.5005

Maria Jose Moscati Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 07:59

Exibir Processo

Processo nº 5006970-60.2022.4.02.5110

Ministerio Publico Federal

Ivete Ferreira de Souza

Advogado: Deivison de Souza Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003024-39.2024.4.02.5004

Caixa Economica Federal - Cef

Pinafo Comercio e Servicos LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004244-84.2025.4.02.5118

Tamires Lima dos Santos Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004867-79.2025.4.02.0000

Denise Nascimento Bastos

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcus Antonio Cordeiro Ribas

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 18:59

Exibir Processo