TRF2 - 5067850-40.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROSELI ARAUJO XAVIER

CPF *14.***.*43-84

Advogados

LUIS FELIPE PINTO NUNES

OAB: 195690/RJ

CPF *58.***.*17-07

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 29/08/2025 02:21

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 28/08/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067850-40.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROSELI ARAUJO XAVIERADVOGADO(A): LUIS FELIPE PINTO NUNES (OAB RJ195690)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, condenando o réu a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 23/10/2024, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada.

    Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

    Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

    Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

  • 27/08/2025 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 19:34

    Julgado procedente o pedido

  • 26/08/2025 16:44

    Juntado(a)

  • 25/08/2025 08:55

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2025 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 19/08/2025 10:35

    Juntada de Petição

  • 19/08/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 16/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 08/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 07/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 06/08/2025 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2025 18:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 05/08/2025 18:23

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 01/08/2025 11:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 10/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 09/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067850-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSELI ARAUJO XAVIERADVOGADO(A): LUIS FELIPE PINTO NUNES (OAB RJ195690) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

    A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93.

    Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, trazendo aos autos: renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 e, sendo o caso, prova de mandato com poderes específicos para tal.

    Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.

    Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida.

    CITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas do sistema SABI E HISMED/PLENUS, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, devendo ainda se manifestar expressamente acerca do(s) processo(s) administrativo(s) eventualmente juntados aos autos.

    Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário.

    Deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

    Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

    Com relação ao critério de renda, a autarquia ré, em ev. 1.11, fl. 22, já reconheceu que o valor da renda per capita líquida do grupo familiar é de R$ 200,00, sendo assim, faz-se desnecessária a realização de verificação socioeconômica, por ser questão incontroversa.

    Tudo cumprido, tendo em vista o que dispõe o art. 31 da Lei nº 8.742/93, dê-se vista ao MPF para se manifestar, se for o caso.

    Tudo cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para sentença, após.    

  • 08/07/2025 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 18:54

    Determinada a intimação

  • 08/07/2025 14:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2025 15:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 04/07/2025 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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