TRF2 - 5007794-94.2018.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2024 12:48
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04
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03/05/2024 08:38
Recebidos os autos do STJ
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25/09/2023 14:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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22/09/2023 15:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/09/2023 15:35
Recurso Especial Admitido
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09/06/2023 11:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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07/06/2023 16:33
Juntada de Certidão
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07/06/2023 16:32
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
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07/06/2023 15:39
Juntada de Petição
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02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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23/05/2023 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2023 10:08
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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23/05/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 00:35
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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10/04/2023 17:22
Juntada de Certidão
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03/04/2023 19:28
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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01/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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03/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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13/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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11/02/2023 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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04/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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03/02/2023 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/02/2023 20:20
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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03/02/2023 18:03
Juntada de Petição
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13/12/2022 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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30/11/2022 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/11/2022 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/11/2022 11:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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30/11/2022 11:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/11/2022 14:19
Pedido não conhecido - por unanimidade
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28/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2022<br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00:00</b>
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28/10/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 16 de NOVEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5007794-94.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 293) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: SUL AMERICA ODONTOLOGICO S.A (RÉU) ADVOGADO: ANDRÉ SILVA ARAÚJO (OAB ES012451) ADVOGADO: ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER (OAB ES007016) ADVOGADO: RAFAEL ALVES ROSELLI (OAB ES014025) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - CRO/ES (AUTOR) PROCURADOR: ROSANGELA GUEDES GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
27/10/2022 16:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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27/10/2022 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/10/2022 13:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 293
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21/10/2022 12:30
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
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21/10/2022 12:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
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19/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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04/10/2022 08:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/09/2022 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/09/2022 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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15/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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05/09/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2022 12:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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05/09/2022 12:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/09/2022 10:51
Sentença confirmada - por unanimidade
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08/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2022<br>Data da sessão: <b>24/08/2022 14:00:00</b>
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08/08/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 24 de AGOSTO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5007794-94.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 214) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: SUL AMERICA ODONTOLOGICO S.A (RÉU) ADVOGADO: André Silva Araújo (OAB ES012451) ADVOGADO: ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER (OAB ES007016) ADVOGADO: RAFAEL ALVES ROSELLI (OAB ES014025) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - CRO/ES (AUTOR) PROCURADOR: ROSANGELA GUEDES GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
04/08/2022 15:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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04/08/2022 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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04/08/2022 13:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 214
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04/05/2022 13:41
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
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04/05/2022 13:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
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04/05/2022 12:02
Juntada de Petição
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18/04/2022 15:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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14/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/04/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2022 13:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
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04/04/2022 13:35
Determinada a intimação
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23/02/2022 14:40
Juntada de Petição
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24/08/2020 13:06
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19
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21/08/2020 15:25
Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP
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19/08/2020 15:46
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19
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19/08/2020 15:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
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19/08/2020 10:33
Juntada de Petição
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13/08/2020 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/08/2020 20:06
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB19 -> SUB7TESP
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12/08/2020 20:06
Despacho/Decisão - de Expediente
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19/06/2020 13:10
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19
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17/06/2020 16:38
Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP
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17/06/2020 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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