11/09/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
11/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 141
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 141
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060387-18.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELAINE CRISTINE DA SILVA CARNEIROADVOGADO(A): BRUNO GARRIDO GOMES (OAB RJ152900) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
09/09/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:00

Determinada a intimação
09/09/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 16:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 16:08

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
03/09/2025 12:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
02/09/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060387-18.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ELAINE CRISTINE DA SILVA CARNEIROADVOGADO(A): BRUNO GARRIDO GOMES (OAB RJ152900)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a CONCEDER à autora pensão pela morte do segurado ROBSON CLEY ARAÚJO DE SOUSA, a partir do requerimento administrativo formulado em 22/07/2021, vez que requerida após o transcurso de 90 (noventa) dias do falecimento, razão pela qual ela faz jus à pensão de forma temporária, na forma do item 5 da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91 e Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 22/07/2021.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
15/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:43

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 17:16

Conclusos para julgamento
17/06/2025 18:53

Juntado(a)
17/06/2025 18:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Conclusos para decisão/despacho - 17/06/2025 18:05:26)
17/06/2025 18:00

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 17/06/2025 16:15. Refer. Evento 108
03/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
26/05/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
26/05/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060387-18.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ELAINE CRISTINE DA SILVA CARNEIROADVOGADO(A): BRUNO GARRIDO GOMES (OAB RJ152900)DESPACHO/DECISÃOhttps://jfrj-jus-br.zoom.us/j/9897087624
20/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:25

Determinada a intimação
19/05/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:59

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 17/06/2025 16:15. Refer. Evento 99
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
07/04/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
07/04/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/04/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 21:41

Determinada a intimação
03/04/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 15:10

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 10/06/2025 15:45
02/04/2025 18:57

Despacho
18/03/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 11:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO37
18/03/2025 11:24

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2025
17/03/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/02/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
26/02/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/02/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
05/02/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/02/2025 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 17/02/2025 00:01 a 24/02/2025 23:59 Sequencial: 72
27/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:19

Juntada de Petição
19/12/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
19/12/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/12/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
19/12/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/12/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/12/2024 18:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/12/2024 18:03

Prejudicado o recurso - por unanimidade
14/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
27/11/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/11/2024 14:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/12/2024 23:59 Sequencial: 46
26/11/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Adiado
12/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
28/10/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/10/2024 15:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/11/2024 23:59 Sequencial: 84
25/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/10/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 15:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
08/10/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/10/2024 19:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
06/10/2024 19:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
04/10/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/10/2024 08:52

Juntada de Petição
28/09/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/09/2024 10:43

Determinada a intimação
27/09/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/08/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/08/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/08/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 15:10

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:03

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/05/2024 14:33

Conclusos para julgamento
04/04/2024 17:14

Juntada de Petição
04/04/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/02/2024 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 11:24

Juntado(a)
07/02/2024 17:17

Audiência Preliminar realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 07/02/2024 15:30. Refer. Evento 9
06/02/2024 17:15

Juntada de Petição
06/02/2024 15:55

Juntada de Petição
05/02/2024 16:30

Juntada de Petição
27/01/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/01/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/11/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:29

Determinada a intimação
23/11/2023 16:33

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 16:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 22/11/2023 19:55:47)
23/11/2023 16:29

Audiência Preliminar designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 07/02/2024 15:30
15/08/2023 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/07/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 11:24

Determinada a intimação
19/07/2023 18:40

Juntado(a)
19/07/2023 18:21

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

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