TRF2 - 5019823-35.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CB INSTITUTO MEDICINA INTEGRADA LTDA

CNPJ: 34.446.205/0001-17

Advogados

ROSINEI APARECIDA DUARTE ZACARIAS

OAB: 083608/MG

CPF *49.***.*95-49

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPIRITO SANTO - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 02/09/2025 11:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 02/09/2025 10:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 02/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 01/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019823-35.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: CB INSTITUTO MEDICINA INTEGRADA LTDAADVOGADO(A): ROSINEI APARECIDA DUARTE ZACARIAS (OAB MG083608)SENTENÇA2 ? DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida  e, por via de consequência RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015 e da fundamentação, para: 1.PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO quanto aos fatos geradores concretizados antes do quinquênio que antecedeu a impetração do presente mandado de segurança; 2. DETERMINAR à autoridade coatora que reconheça o direito da impetrante de utilizar o percentual de 8% e 12% na apuração dos tributos do IRPJ e CSLL, respectivamente, na forma da Lei 9.249/95, alterada pela Lei 11.727/08 no tocante exclusivamente aos serviços prestados de atendimento de natureza hospitalar, excluídas as simples consultas. 3. DECLARAR o direito da impetrante de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente mencionados no item anterior, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o art. 170-A do CTN. A compensação deverá ser realizada pela impetrante com observância às normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil; 4. DETERMINAR que, sobre o valor a ser compensado, seja aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido.

    Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004.

    Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

    Custas ?ex lege?.

    P.R.I.

  • 29/08/2025 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 17:50

    Concedida a Segurança

  • 29/08/2025 15:32

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 28/08/2025 09:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 28/08/2025 09:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 26/08/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 26/08/2025 00:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 06/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 05/08/2025 18:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 05/08/2025 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 05/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019823-35.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: CB INSTITUTO MEDICINA INTEGRADA LTDAADVOGADO(A): ROSINEI APARECIDA DUARTE ZACARIAS (OAB MG083608) DESPACHO/DECISÃO Foram os autos redistribuídos para este Juízo por dependência ao processo 5012423-67.2025.4.02.500 (evento 4, DESPADEC1).

    Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

    Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

    Na hipótese, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, além da possibilidade de efeito retroativo de uma futura decisão, apreciarei a matéria por ocasião da prolação da sentença.

    Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

    Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009).

    Por fim, abra-se vista ao Ministério Publico Federal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se.    

  • 04/08/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 04/08/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 14:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/08/2025 18:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2025 18:27

    Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de ESVIT02F para ESVIT01S)

  • 01/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 10/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 09/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019823-35.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: CB INSTITUTO MEDICINA INTEGRADA LTDAADVOGADO(A): ROSINEI APARECIDA DUARTE ZACARIAS (OAB MG083608) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança em que o impetrante requer  seja autorizado, de forma imediata, o recolhimento do IRPJ e CSLL com base nos percentuais de presunção de lucro de 8% e 12%, respectivamente.

    Verifico em consulta às informações contidas no cadastro do presente feito que a parte autora repetiu demanda já ajuizada na 1ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária, no bojo da qual foi proferida sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 290 do CPC.

    Diante de tal fato, constato que se configura a hipótese legal que determina a distribuição, por dependência, da presente ação, conforme o inciso II do art. 286 do CPC/15. “Art. 286.  Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (..) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)”.

    Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação e DETERMINO A SUA REDISTRIBUIÇÃO à 1º Vara Federal Cível, por dependência ao processo nº 5012423-67.2025.4.02.5001.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 08/07/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 19:16

    Decisão interlocutória

  • 08/07/2025 16:41

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EXCLUÍDA

  • 08/07/2025 16:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2025 17:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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