10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
22/08/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/08/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
21/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:50

Decisão interlocutória
20/08/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 18:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Conclusos para julgamento - 14/08/2025 16:25:23)
14/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 122,48 em 31/07/2025 Número de referência: 1362050
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/07/2025 12:47

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVIT05S para ESVITEF03S)
28/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:27

Declarada incompetência
28/07/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/07/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
25/07/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 18:37

Determinada a intimação
25/07/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02S para ESVIT05S)
25/07/2025 15:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011832-42.2024.4.02.5001/ES AUTOR: HIGITOX - HIGIENIZACAO E DEDETIZACAO TECNICA LTDAADVOGADO(A): THIAGO COELHO SARAIVA (OAB ES010081) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem.

De início, destaco que este Juízo tem entendimento firmado no sentido de que as hipóteses de anulação de ato administrativo pressupõem vício de forma a ser sanado e, após o saneamento, proferido outro ato (ex: condenação sem defesa prévia).

No caso em tela, se houvesse ato administrativo impugnado, a impugnação versaria sobre sua reforma, ou seja, modificação do mérito do ato administrativo, sem que houvesse necessidade de modificação da instrução processual administrativa (ex: indeferimento passar para deferimento).

Assim, eventuais pretensões de modificação do mérito do ato versaria na realidade sobre sua reforma, não excluindo a competência deste Juizado para apreciá-lo.

No entanto, observa-se recentes decisões das Turmas Recursais desta Seção Judiciária que reconhecem que mesmo em casos de pedido de modificação do mérito do ato, como no presente caso, configurariam como hipóteses de anulação de ato, previstas no art. 3º, §1º, III da Lei 10.259/2003.

Veja-se posicionamento da 1ª Turma da Turma Recursal do Espírito Santo que reconheceu pedidos de baixa e/ou cancelamento de registros em conselhos profissicionais como anulação de ato administrativo. Acórdão publicado em junho/2025 nos autos do processo nº. 5002108-53.2020.4.02.5001 (ev.45): "...

A pretendida baixa ou cancelamento do registro da autor no CRA-ES configura verdadeira anulação de ato administrativo federal (oriundo de Conselho Profissional); e tal ato administrativo não é previdenciário nem tributário, que são os atos passíveis de revisão no âmbito dos Juizados Especiais Por conseguinte, a competência para julgar a ação pertence a uma das Varas Federais Cíveis de Vitória-ES. 3. Nesse sentido já se manifestou esta Turma Recursal no Processo 5002108-53.2020.4.02.5001, em 11/12/2024, no qual o pedido fora formulado para determinar a requerida que proceda o cancelamento da inscrição do autor de seus quadros, com efeitos retroativos à 10 data do primeiro requerimento administrativo, e ainda o cancelamento das anuidades no transcorrer do processo. 4. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO CRA-ES para reconhecer a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA dos Juizados Especiais Federais para a causa e, em consequência, ANULO A SENTENÇA e determino a distribuição do processo a uma das Varas Federais Cíveis de Vitória". Na mesma linha, a 2ª Turma da Turma Recursal do Espírito Santo também decidiu no processo n. 5005308-63.2023.4.02.5001 (ev.82): "...

A Lei nº 10.259/01 exclui da competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art.

Art. 3º, § 1º, III).

Deve-se entender que qualquer pretensão de natureza constitutiva, que questione aspectos formais ou o próprio conteúdo do ato administrativo, não está incluída na competência do JEF.

A não ser assim, estaríamos permitindo indiretamente o controle jurisdicional de atos administrativos dentro de um rito sumaríssimo, o que não parece ser a intenção do legislador.

Assim, a interferência jurisdicional no mérito do ato administrativo, ainda que a posição negativa da Administração seja inferida pela normatização administrativa proibitiva do pedido, não deve ser buscada na via do Juizado Especial Federal....". Na esteira desse raciocínio, como ambas as Turmas entendem ser caso de nulidade, seria contraproducente discordar. Assim, por medida de economia processual DECLINO de competencia com base no entendimento das duas Turmas Recursais supracitadas, e determino a REDISTRIBUIÇÃO do feito entre os Juízos Cíveis competentes para apreciar e julgar a referida matéria.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, redistribua-se o processo.
09/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:16

Convertido o Julgamento em Diligência
03/07/2025 09:10

Juntada de Petição
27/02/2025 14:40

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG104423
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/02/2025 11:12

Juntada de Petição
18/02/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/02/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:36

Juntada de Petição
10/02/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
29/01/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:06

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2024 15:43

Conclusos para julgamento
19/08/2024 15:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
24/07/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/07/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
27/06/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/05/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
02/05/2024 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 18:57

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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