05/08/2025 14:56

Baixa Definitiva
01/08/2025 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJJUS505
01/08/2025 12:46

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000107-08.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE: THALYA VELASQUE DE FREITAS (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo de benefício assistencial (para a primeira DER - 24/01/2022), haja vista o não cumprimento de exigência administrativa (apresentação de frente e verso de documento de identidade da autora) 2.

Aduz o recorrente que a decisão de indeferimento do benefício mostrou-se totalmente desproporcional: (...) Ao verificar que a documentação apresentada se encontrava incompleta, tão somente pela falta do VERSO do RG da representante legal, cabia ao INSS o dever de orientação acerca de como sanar tal vício, se mostrando totalmente desproporcional o indeferimento. (...) É o relatório.

Decido. 3.

Não assiste razão ao recorrente.

Conforme destacado na sentença, (...) Note-se que os documentos solicitados por 02 (duas) vezes pelo INSS (Evento 1, OUT11, fl. 28 e Evento 1, OUT11, fl. 32), não foram devidamente apresentados.

Na primeira foi solicitada a apresentação do documento de identidade da representante legal Thalya Velasque de Freitas (frente e verso), no entanto foi apresentado documento de identidade da Sra.

Valeria Velasque de Freitas (Evento 1, OUT11, fls. 31 e 32).

Na segunda foi novamente solicitada a apresentação do documento de identidade da representante legal Thalya Velasque de Freitas (frente e verso), no entanto foi apresentado apenas a frente do documento requerido (Evento 1, OUT11, fl. 34). (...) 4.

Os comandos da autarquia foram claros.

O cumprimento, contudo, deu-se de forma parcial. 5.

A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno o recorrente em honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
08/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:19

Conhecido o recurso e não provido
12/06/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 12:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
31/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/08/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/07/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/07/2024 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2024 16:28

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 11:11

Conclusos para julgamento
31/05/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2024 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/05/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/05/2024 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/05/2024 18:18

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/05/2024 17:08

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
07/05/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/03/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/03/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/03/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/03/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 11:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THALYA VELASQUE DE FREITAS <br/> Data: 25/04/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: CRIS
07/03/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/03/2024 19:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
26/02/2024 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
19/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/02/2024 17:21

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
09/02/2024 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 10:40

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 09:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJJUS505J)
25/01/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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