07/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/07/2025 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-92.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MAYANA SILVA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WENDER CURITIBA PEREIRA (OAB ES028035) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital".

Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 5 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído.

Refere a parte autora que fora concedido o benefício de auxílio reclusão, NB 173.300.418-9 e que, no entanto, o INSS não efetuou o pagamento das parcelas devidas, tampouco implantou o benefício no sistema.

Requer a implantação do benefício e pagamento das parcelas devidas desde a implantação do benefício.

Pretende a parte autora o pagamento de parcelas de seu benefício de Auxílio-Reclusão.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Indefiro, por ora, o requerimento de concessão e tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo adotar as seguintes providências: - considerando-se que o benefício NB 173.300.418-9 encontra-se ativo, conforme se afere dos documentos juntados em evento 3, colatados do Sistema Sibe, deverá a autora esclarecer quais parcelas do benefício não foram pagas; - juntar Atestado de Permanência com data de emissão nos últimos três meses.

Cumprido, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01.

Após, abra-se vista ao MPF.
16/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:08

Não Concedida a tutela provisória
16/07/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 13:15

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2025 15:07

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS504J)
23/06/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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