17/09/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/09/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/09/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
17/09/2025 13:14

Juntada de Petição
17/09/2025 13:12

Juntada de Petição
15/09/2025 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011135-82.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: FLAVIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS (OAB PR118344) DESPACHO/DECISÃO 1) O título executivo transitado em julgado reconheceu (i) o direito da parte autora à não incidência de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "folga" e (ii) o direito da parte autora de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador. 1.1) Outrossim, oO patrono da parte exequente requer seja realizado o destaque de seus honorários contratuais do montante da condenação.

Nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94, o destaque de honorários deve ser precedido de juntada aos autos do contrato de honorários antes de expedida a requisição de pagamento, bem como comprovação de que não houve pagamento prévio pelo contratante.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. (iii) juntar aos autos: (a) cópia do contrato de honorários (b) declaração do beneficiário da requisição de pagamento de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios; 1.2) Com a vinda da documentação do item (iii), DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais do valor da condenação. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
04/09/2025 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 19:00

Determinada a intimação
14/07/2025 14:24

Juntada de Petição
10/07/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 11:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 11:05

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
10/07/2025 11:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 11:25

Juntada de Petição
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011135-82.2024.4.02.5110/RJAUTOR: FLAVIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS (OAB PR118344)SENTENÇADesta feita, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para alterar a nomenclatura da rubrica reconhecida como indenizatória de ?FOLGA INDENIZADA? para ?FOLGA?, mantendo-se a conclusão do julgado.

CUMPRA-SE a sentença do evento 16, retificada pela presente.

P.R.I.
07/07/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 20:52

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
07/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/05/2025 19:21

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:55

Despacho
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 14:24

Juntada de Petição
08/05/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 00:40

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 17:46

Juntada de Petição
06/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:13

Julgado procedente em parte o pedido
17/12/2024 13:55

Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:29

Despacho
24/09/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/09/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/09/2024 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/09/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:52

Determinada a citação
10/09/2024 19:56

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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