10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5095394-71.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIA DE FATIMA PESSOAADVOGADO(A): RUTH DE MENDONCA MACHADO (OAB RJ243223) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo apresentada pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias.

Havendo concordância, à secretaria para a expedição da RPV.

Não havendo concordância, venham conclusos para decisão.
09/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:03

Determinada a intimação
09/09/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 18:24

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
21/07/2025 16:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5095394-71.2023.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIA DE FATIMA PESSOAADVOGADO(A): RUTH DE MENDONCA MACHADO (OAB RJ243223)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, NCPC, condenando o INSS a CONCEDER o benefício de amparo social à parte autora (NB 88/712.674.535-5), bem como a pagar as parcelas em atraso desde 09/02/2023, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 09/02/2023, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
14/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:05

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 10:20

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:24

Determinada a intimação
26/11/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 16:26

Juntada de Petição
22/08/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/08/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/08/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/07/2024 12:01

Juntada de Petição
09/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/07/2024 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
19/06/2024 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2024 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
13/06/2024 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
12/06/2024 14:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/04/2024 15:20

Juntada de Certidão
13/04/2024 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/04/2024 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/04/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:34

Determinada a intimação
08/04/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 15:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
22/03/2024 11:11

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:36

Juntada de Petição
26/02/2024 11:47

Despacho
22/02/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/11/2023 17:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/11/2023 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
21/11/2023 18:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/11/2023 22:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/09/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 13:35

Não Concedida a tutela provisória
13/09/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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